Os termos da condenação
A decisão assinada pelo juiz Ricardo Chiabai impôs, inicialmente, o cumprimento da pena em regime aberto, somada ao pagamento de 120 dias-multa. No entanto, a detenção foi substituída por duas penas restritivas de direitos: a prestação de serviços à comunidade e o pagamento de cinco salários-mínimos. Considerando o valor atual do salário mínimo fixado em R$ 1.621, o montante da prestação pecuniária totaliza R$ 8.105.

Além das penas restritivas, o magistrado determinou que o parlamentar indenize a diretora, identificada como Marlene Busato, em R$ 15 mil, a título de reparação pelos danos morais sofridos. A sentença prevê ainda a perda dos direitos políticos de Gilvan, medida que só será efetivada após o trânsito em julgado, ou seja, quando se esgotarem todos os recursos possíveis.

Ofensas em plenário e redes sociais
De acordo com os autos do processo, o crime ocorreu em 15 de junho de 2021, período em que Gilvan exercia o mandato de vereador na capital capixaba. Durante uma sessão na Câmara Municipal de Vitória, transmitida ao vivo, o então vereador utilizou o telão do plenário para expor mensagens privadas enviadas pela diretora em um grupo de WhatsApp com pais e alunos.

Na tribuna, Gilvan classificou a servidora como “canalha”, “esquerdopata”, “covarde” e “militante travestida de profissional da educação”. As ofensas foram motivadas por opiniões emitidas pela diretora sobre a implementação do modelo cívico-militar na unidade de ensino onde atuava. O parlamentar a acusou de “manipular pais” e de promover “doutrinação ideológica” contra o projeto. Após a sessão, o conteúdo foi replicado nas redes sociais do político, ampliando a exposição da servidora.

Limites da imunidade parlamentar
Em sua fundamentação, o juiz Ricardo Chiabai ressaltou que a conduta de Gilvan extrapolou o debate político e o interesse público, configurando ataques pessoais deliberados. O magistrado destacou que a imunidade parlamentar protege o exercício do mandato, mas “não serve de escudo para ataques pessoais, dolosos e desvinculados do interesse público, que atinjam a honra de terceiros”.

Para a Justiça, houve evidente animus injuriandi (vontade de ofender), caracterizando o uso do cargo para humilhar uma servidora pública e atingir sua dignidade e vida privada.

O que dizem as defesas
Procurada na noite de segunda-feira (2), a defesa de Gilvan da Federal informou que recorrerá da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Os advogados alegam que a sentença está “eivada de vícios” e apontam ausência de contraditório, sustentando que o deputado não contou com defesa técnica efetiva durante a fase de instrução processual por não possuir advogado constituído naquele momento.

Já a defesa da diretora Marlene Busato, representada pelo advogado Daniel Nascimento Duarte, celebrou a sentença de primeira instância. Em nota, o advogado afirmou que a condenação encerra uma batalha judicial de anos e deixa um recado sobre os limites da liberdade de expressão.

“Com a esperada condenação, fica um recado muito claro de que não se pode ofender publicamente (seja em discursos políticos, seja em redes sociais) a honra e reputação alheia”, declarou a defesa da vítima.

Histórico judicial
Esta não é a única condenação recente envolvendo a atuação de Gilvan no período em que foi vereador. No final de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve uma decisão da 52ª Zona Eleitoral de Vitória condenando o parlamentar por violência política de gênero contra a deputada estadual Camila Valadão (Psol). O caso, também ocorrido em 2021 quando ambos eram vereadores, pode tornar Gilvan inelegível por oito anos.

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No mês passado, os advogados entraram com os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro que negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do Núcleo 1 da trama golpista.

Na decisão, Moraes considerou o recurso protelatório e reafirmou que ex-presidente não tem direito aos embargos infringentes.

“Desde a definição pelo plenário do STF, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, decidiu o ministro.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Bolsonaro precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena definitiva pela condenação.

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A PF informou que foi acionada pela Presidência da República, e os cofres foram abertos no dia 25 de junho deste ano. Os agentes encontraram documentos pessoais e outros bens do ex-presidente. Diante da situação, a PF quer tomar o depoimento de Bolsonaro na prisão.

“Faz-se necessária a realização de oitiva do mesmo, para que se manifeste sobre a propriedade e origem de tais bens”, argumenta a corporação.

A oitiva deverá ser realizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde o ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.

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Com a decisão, assessores e veículos oficiais que foram colocados à disposição de Bolsonaro após ele deixar o cargo, em 2022, deverão ser suspensos pelo período em que o ex-presidente estiver cumprindo pena em regime fechado pela condenação na ação penal da trama que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na presidência.

Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG). O parlamentar pediu a suspensão dos benefícios, que são custeados pela Presidência da República e concedidos a todos os ex-presidentes.

Conforme a Lei 7.474/1986, ex-presidentes têm direito a quatro servidores para atuarem na área de segurança, apoio pessoal e assessoramento, além de dois carros oficiais com motoristas.

Na ação, o vereador argumentou que os gastos com equipe de Bolsonaro no primeiro semestre deste ano foram de R$ 521 mil. Desde 2023, os gastos já somam R$ 4 milhões, segundo o político.

Ao analisar o caso, o juiz federal Pedro Pereira Pimenta entendeu que a continuidade dos benefícios pode provocar prejuízos aos cofres públicos.

“Registra-se que, se se mantém, com ônus para o erário, uma estrutura pessoal e logística desvinculada das finalidades que justificaram sua instituição, como dito, afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa”, disse o magistrado.

Cabe recurso contra a decisão.

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Em nota, o PL argumentou que a medida ocorreu “infelizmente” em decorrência de lei (9096/95) e também em razão da suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, que é presidente de honra do partido.

A suspensão das atividades partidárias e da remuneração irá perdurar, segundo a nota, enquanto houver os efeitos da condenação pela Ação Penal 2668.

Bolsonaro iniciou o cumprimento de prisão nesta semana e está encarcerado na sede da Polícia Federal em Brasília. Ele foi condenado por tentativa de golpe de Estado.

Flávio pede “união”
Na noite desta quinta-feira, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, postou no X que a suspensão das atividades partidárias de Bolsonaro “foi algo obrigatório, e não por vontade do partido”.

“Se ele está arbitrariamente impedido de trabalhar, a lei determina isso”, escreveu o senador.

Ele defendeu que o grupo político permaneça unido. “Enquanto eu estiver vivo, nada faltará ao meu pai. Repito, é hora de ficarmos unidos”, defendeu o senador.

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Na terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, rejeitou os últimos recursos dos réus, declarou o trânsito em julgado das condenações e determinou as prisões dos acusados.

O núcleo 1 da trama golpista é formado por Jair Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier.

Em função da condenação, eles deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato e serão julgados pelo STM.

A partir de agora, caberá ao Ministério Público Militar (MPM) solicitar a perda das patentes.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal.

Pela estimativa do STM, o julgamento deverá ocorrer somente em 2026. Em menos de um mês, no dia 19 dezembro, começa o recesso nos tribunais superiores. Os trabalhos serão retomados em fevereiro.

O tribunal militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.

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Mais cedo, o ministro determinou a execução da pena de Bolsonaro e dos demais réus condenados no núcleo 1 da trama golpista.

“Oficie à presidência do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade do réu Jair Messias Bolsonaro em virtude de decisão condenatória colegiada”, afirmou.

Com a condenação, Bolsonaro fica inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. De acordo com a atual redação da norma, quem é condenado por decisão judicial colegiada fica impedido de disputar as eleições pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Dessa forma, o ex-presidente está inelegível até 2060. Nesse pleito, Bolsonaro terá 105 anos. Atualmente, ele tem 70.

Bolsonaro já está inelegível até 2030 por ter sido condenado pelo TSE por abuso de poder político e econômico.

A condenação ocorreu pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

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O julgamento dos recursos, do tipo embargos de declaração, ocorreu em plenário virtual entre os dias 7 e 14 de novembro. Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino (presidente da Turma) votaram pela rejeição das apelações. O ministro Luiz Fux não participou da votação, pois foi transferido para a Segunda Turma da Corte.

Dos oito réus condenados no núcleo central da investigação, apenas o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, não recorreu. Cid recebeu uma pena de dois anos em regime aberto e já iniciou o cumprimento.

A condenação
Jair Bolsonaro foi condenado em setembro a 27 anos e três meses de prisão por crimes que incluem organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio público.

Além dos recursos de Bolsonaro, a Primeira Turma também rejeitou as apelações dos ex-ministros Walter Braga Netto (Defesa e Casa Civil), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa). O ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) também tiveram seus recursos negados.

Próximos passos e novos recursos
Embora a ata tenha sido publicada, o processo ainda não está encerrado. A Corte precisa agora publicar o acórdão, documento que detalha os votos e os fundamentos da decisão. A expectativa é que essa publicação seja rápida, pois, em julgamentos virtuais, geralmente apenas o relator apresenta um voto escrito detalhado.

A partir da publicação do acórdão, um novo prazo de cinco dias será aberto para as defesas. Elas podem tentar dois caminhos principais:

Novos embargos de declaração: Conhecidos como “embargos dos embargos”, este recurso é usado para questionar supostas omissões ou contradições na decisão que analisou os primeiros embargos. Segundo apurou o Poder360, este deve ser o caminho adotado pelas defesas. Contudo, o tribunal pode rejeitar o recurso se considerá-lo “meramente protelatório” (com o único intuito de atrasar o processo).

Embargos infringentes: Utilizados para contestar decisões não unânimes. Este recurso é considerado de difícil aceitação neste caso. A jurisprudência atual do STF prevê que os infringentes só cabem quando há, no mínimo, dois votos divergentes na Turma. No julgamento de Bolsonaro, houve apenas um voto divergente (de Luiz Fux) na condenação original.

Ao Poder360, o advogado criminalista Sérgio Rosenthal explicou a situação dos embargos infringentes: “A lei não proíbe expressamente a apresentação do recurso, ainda que haja apenas um voto divergente. O tribunal pode, com base na jurisprudência, decidir que o recurso não cabe e rejeitá-lo”. Rosenthal avalia que a tendência é o relator negar eventuais novos recursos.

Execução da pena
Se esses novos recursos forem rejeitados ou não forem admitidos pela Corte, o processo será declarado como “transitado em julgado”, quando não há mais possibilidade de apelação.

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes declarar o fim do processo e determinar o início imediato do cumprimento da pena. Respeitados os prazos processuais (publicação do acórdão, cinco dias para recurso e análise final), a expectativa é que uma decisão sobre a execução da pena ocorra entre o final de novembro e o início de dezembro.

Moraes será o responsável por definir o local e o regime de cumprimento. Entre as opções estão o regime fechado no Complexo da Papuda, em Brasília, ou na Superintendência da Polícia Federal na capital, bem como o regime domiciliar.

Bolsonaro tem 70 anos e alega problemas de saúde decorrentes da facada sofrida em 2018. Segundo a CNN Brasil, aliados do ex-presidente apostam em uma estadia curta em regime fechado, similar ao ocorrido com o ex-presidente Fernando Collor, que obteve autorização para o regime domiciliar uma semana após ser preso em abril deste ano.

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“Nesse panorama, não merecem guarida os aclaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, reproduzem mero inconformismo com o desfecho do julgamento”, diz trecho da decisão do ministro, que tem 141 páginas.

A defesa do ex-presidente apresentou embargos de declaração no dia 27 de outubro. No recurso, os advogados alegam “injustiças”, “erros” e “equívocos” no julgamento.

Segundo eles, a condenação pelos atos de 8 de janeiro de 2023 é juridicamente insustentável e a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, base para diversas provas usadas no processo, não tem credibilidade.

A defesa também questionou a dosimetria da pena, incluindo a aplicação de concurso material de crimes e o cálculo “inconsistente” das frações de aumento. Sobre isso, Moraes diz que o argumento dos advogados é “inviável”.

“Inviável o argumento defensivo suscitando contradição ou omissão na dosimetria da pena, uma vez que o acórdão fundamentou todas as etapas do cálculo da pena em face do recorrente, inclusive especificando a fixação da pena de JAIR MESSIAS BOLSONARO com relação à cada conduta delitiva que o réu praticou”, disse o magistrado.

O ministro do Supremo também votou para rejeitar os recursos apresentados pelas defesas de Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto.

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O mesmo prazo vale para os outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, considerados os principais articuladores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Embora comuns nesse tipo de processo, os embargos de declaração não têm poder de reverter as condenações, servindo apenas para ajustes formais ou pedidos de esclarecimento. Após a análise desses recursos, que será feita pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado, etapa em que as decisões se tornam definitivas, e as penas passam a ser executadas.

Condenação
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, da qual foi apontado como líder, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A defesa de Bolsonaro deve insistir na tese de que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito deveriam ser considerados como um único delito, o que reduziria a pena. A maioria dos ministros, no entanto, já rejeitou esse argumento durante o julgamento. Desde agosto, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

Próximos passos
Os recursos apresentados serão julgados em plenário virtual pela Primeira Turma, composta pelos ministros Flávio Dino (presidente), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Se os embargos forem rejeitados, caberá novo recurso, mas, caso o Supremo entenda que não há mais medidas possíveis, o processo será considerado encerrado. A partir daí, o tribunal deve definir o regime e o local de cumprimento de pena dos condenados.

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é o único réu que pode não apresentar recurso. Condenado a dois anos em regime aberto, ele já cumpriu período superior em medidas cautelares e poderá ser considerado com a pena extinta.

Confira a lista dos condenados do núcleo central da trama golpista:

• Jair Messias Bolsonaro – ex-presidente da República, condenado a 27 anos e três meses de prisão;
• Walter Braga Netto – general da reserva e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, condenado a 26 anos;
• Augusto Heleno – general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), condenado a 21 anos;
• Almir Garnier – almirante e ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos;
• Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa, condenado a 19 anos;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF, condenado a 24 anos;
• Alexandre Ramagem – deputado federal e ex-diretor da Abin, condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão;
• Mauro Cid – tenente-coronel e ex-ajudante de ordens, condenado a dois anos em regime aberto.

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