No ato de assinatura oficial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que foi possível zerar o imposto após três anos de combate ao contrabando e maior regularização do setor.

“O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, afirmou.

Para o secretário, a decisão vai beneficiar a população de baixa renda que utiliza plataformas para adquirir produtos.

“Não é só blusinha”
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que, apesar do apelido, as compras internacionais desse valor são diversificadas, não apenas de roupas.

“Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”, afirmou.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que zerar as taxas federais dessas compras melhora o perfil da nossa tributação.

“Os números mostram que a maior parte das compras, de fato, é de baixo valor. Está associado ao consumo popular”.

A chamada “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, dentro do programa “Remessa Conforme”, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional.

Na prática, o imposto era cobrado no momento da compra, para aumentar a fiscalização e a redução de fraudes.

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Trata-se do terceiro mês consecutivo da bandeira no mesmo patamar, o que significa que não haverá cobrança de custos adicionais na fatura de energia elétrica do consumidor.

De acordo com a Aneel, houve um aumento no volume de chuvas em fevereiro e a consequente elevação do nível dos reservatórios, condições que favorecem a manutenção da bandeira verde.

“Ainda que a bandeira seja verde e as condições de geração sejam favoráveis na maior parte do tempo, importante lembrar que pode haver despacho complementar de usinas termelétricas para garantir a robustez do sistema elétrico em situações operativas específicas.”

Pelo calendário divulgado pela agência reguladora, no dia 27 de março, sairá a definição sobre a bandeira a ser aplicada em abril.

Custos extras
Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica.

Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda e traça uma previsão de custos a serem cobertos pelas Bandeiras.

Portanto, as cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido.

Importante observar que, anualmente, ao final do período úmido, em abril, a Aneel define o valor das Bandeiras Tarifárias para o ciclo seguinte.

Atualmente os valores cobrados são os seguintes:

• bandeira amarela – condições de geração menos favoráveis: acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos;
• bandeira vermelha, patamar 1 – condições mais custosas de geração: acréscimo de R$ 4,46 por 100 kWh;
• bandeira vermelha, patamar 2 – condições de geração ainda mais custosas: acréscimo de R$ 7,87 por 100 kWh.

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A proposta chegou à câmara na última quinta-feira (18) e foi aprovada na sessão desta segunda-feira (22) por 11 votos a favor e 6 contrários. Em sua defesa, o município afirma que a lei vai corrigir a defasagem nos valores venais dos imóveis e diminuir o impacto do imposto sobre os mais pobres.

Vereadores favoráveis disseram que um estudo concluído em 2006 sobre a atualização da cobrança do IPTU já deveria estar em prática em Linhares desde 2015, mas não foi à frente.

Já entre os contrários, o argumento é de que não houve um debate com a população para explicar os reais impactos que a norma vai causar. Na prática, a prefeitura terá liberdade de reajustar os valores do IPTU pelos próximos seis anos apenas por decreto executivo.

Atualização do IPTU em outros municípios
O valor venal dos imóveis é a principal referência de cobrança do IPTU das cidades brasileiras, seguindo critérios estabelecidos em lei municipal. O reajuste anual geralmente acompanha um índice oficial de inflação, como o IPCA-E, mas alterações maiores na base de cálculo dependem de aprovação da Câmara de Vereadores.

Confira como votou cada vereador:

Votaram a favor (11)

• Adriel Pajé (PSDB)
• Evelson Lima (PODE)
• Jaguará Da Saúde (DC)
• Juarez Donatelli (Republicanos)
• Kauan do Salão (PP)
• Paulinho do Maracujá (PSD)
• Professor Antônio Cesar (UNIÃO)
• Professora Kelley Bonicenha (PSDB)
• Roninho Passos (PODE)
• Sargento Romanha (PL)
• Yupi Silva (PSB)

Votaram contra (6)

• Alysson Reis (PODE)
• Caio Ferraz Ramos (PODE)
• Johnatan Maravilha (Republicanos)
• Juninho Buguiu (PSD)
• Pâmela Maia (MDB)
• Roque Chile (MDB)

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De acordo com o texto, passa a ser considerada prática abusiva a exigência de valores ou encargos adicionais em razão do uso do Pix em estabelecimentos físicos ou virtuais. Essa conduta sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista”, destaca a MP.

A medida também estabelece que o Ministério da Justiça e Segurança Pública criará um canal digital para orientar e receber denúncias relacionadas a infrações e crimes contra a relação de consumo. A MP entrou em vigor na data da publicação.

Ainda na quarta-feira (16), a Receita Federal revogou um ato normativo que ampliava a fiscalização de transações financeiras realizadas por bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, justificaram a revogação como uma resposta à disseminação de fake news relacionadas à suposta taxção do Pix.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos e não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas. O texto da MP reafirma que o pagamento por Pix é gratuito para pessoas físicas, não incidindo impostos, taxas ou contribuições.

Em entrevista, Fernando Haddad destacou que a medida visa proteger consumidores e comerciantes contra cobranças abusivas. “A Medida Provisória está garantindo que o consumidor tenha o direito de, se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, que ele pague exatamente o valor que pagaria em dinheiro. O que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix, não vai poder cobrar a mais”, explicou.

Robinson Barreirinhas ressaltou que a atualização das regras de fiscalização da Receita visava acompanhar a evolução dos sistemas de pagamento. Entretanto, a interpretação distorcida do ato normativo gerou desinformação e pânico entre consumidores, levando à decisão de revogá-lo. “Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas manipularam o ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil”, disse Barreirinhas.

O texto da MP estabelece que o Banco Central será responsável por implementar medidas que garantam a privacidade das informações financeiras no sistema de pagamentos instantâneos. O Ministério da Justiça também deverá regulamentar os mecanismos de fiscalização e disponibilizar canais de denúncias para proteger consumidores de práticas abusivas.

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A decisão foi proferida pela juíza substituta Fernanda Akemi Morigaki, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em um caso envolvendo uma empresa capixaba do setor atacadista e de distribuição de suplementos alimentares. A companhia havia ingressado com um segundo mandado de segurança, após obter vitória judicial em um pedido anterior, que excluía os créditos de ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O advogado tributarista Samir Nemer, representante da empresa, argumentou que a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL viola o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Os créditos presumidos de ICMS não configuram receita, renda, lucro tributável ou acréscimo patrimonial. Portanto, não devem compor a base de cálculo desses tributos. Além disso, essa prática interfere nas políticas fiscais estaduais, comprometendo o pacto federativo”, explicou.

Nemer destacou ainda que, apesar de a Lei nº 14.789/2023, sancionada pelo governo federal no final do ano passado, permitir a tributação de incentivos fiscais estaduais com tributos federais, a medida fere a imunidade recíproca prevista na Constituição. “Esses incentivos têm o objetivo de atrair empresas e fomentar a economia local, sem promover acréscimo patrimonial aos empresários. Tributar tais valores é uma afronta ao pacto federativo e às políticas de competitividade dos estados”, afirmou o advogado.

Além de garantir a exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, a sentença reconheceu o direito da empresa de ajustar os saldos de prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente com atualização pela taxa Selic, na esfera administrativa.

A decisão da Justiça Federal é considerada pelos especialistas uma garantia adicional para as empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS, que, segundo Nemer, estariam sendo penalizadas com uma “tributação ilegal e desproporcional”.

“Essa decisão é um marco para a preservação das políticas fiscais estaduais, garantindo que os benefícios concedidos às empresas não sejam reduzidos por tributos federais. Também reforça a segurança jurídica para empresários que utilizam esses incentivos, incentivando o desenvolvimento econômico regional”, ressaltou Nemer.

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A efetivação das exclusões do regime do Simples Nacional ocorrerá a partir do dia 25 de novembro deste ano, quando acaba o prazo previsto para regularização ou impugnação dos débitos junto ao Fisco Estadual. Com a exclusão, o contribuinte perde o tratamento diferenciado do Simples Nacional e fica obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes, do regime ordinário.

A Receita Estadual enviou comunicados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) dos 3.756 contribuintes, especificando o motivo da possível exclusão e o prazo para regularização das pendências. Para se regularizar, os contribuintes devem acessar a Agência Virtual (AGV), no site da Sefaz (http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/) e verificar o detalhamento de seus débitos (Menu Principal > Consultas > Pendências). Os débitos inscritos em dívida ativa devem ser consultados em https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal.

Entenda o que é o regime Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime especial para a arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos e simplificando declarações, entre outras facilidades.

É importante ressaltar que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

O que fazer em caso de dúvidas
Caso tenha dúvidas quanto aos procedimentos para a regularização de seus débitos, o contribuinte poderá enviar uma mensagem para o Fale Conosco da Receita Estadual, por meio do seguinte link: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario

Também existe a possibilidade de agendar um atendimento presencial ou por videochamada nas agências da Receita Estadual, por meio do link: https://agenda.es.gov.br/

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A expectativa é para que a cobrança seja retomada em 2025 para todos que possuem carros e motos.

Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, líderes governistas calculavam que o valor a ser pago pelos motoristas deveria ser de entre R$ 50 e R$ 60.

A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados.

Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto.

Na justificativa, o governo afirma entender que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.

O governo também alega que o projeto de lei já prevê que para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.

Segundo a proposta, a cobertura do seguro poderá abranger:

I – indenização por morte;
II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
III – reembolso de despesas com:
a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente;
b) serviços funerários; e
c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

R$ 15 bi fora do arcabouço fiscal
O projeto de lei sancionado faz modificações no atual modelo de arcabouço fiscal para permitir que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024.

O trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao tema original da proposta.

O valor foi negociado com o Congresso durante a tramitação de vetos do presidente Lula e um acordo final para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares.

Outro destino possível para o valor são ações para a reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.

Histórico do DPVAT
Desde 2021, o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter. A cobrança foi extinta por uma medida provisória editada no governo anterior.

A Caixa informou ainda no ano passado que só haveria dinheiro para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.

Com os recursos no final, o governo atual afirma que surgiu a necessidade de retomar o pagamento do seguro obrigatório, sob o entendimento de que se trata de um “seguro solidário” para quem se acidenta e não tem seguro contratado”.

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Batizado de “adicionar lar”, quaisquer membros em uma família que não moram na mesma casa deverão ser cobrados adicionalmente. O recurso vai funcionar a partir da localização dos aparelhos dos usuários, detalha a Netflix. Cada lar acrescentado poderá usar a conta em um número ilimitado de dispositivos ligados àquele endereço. Duas televisões em endereços diferentes, por exemplo, contarão como duas casas diferentes. Dispositivos móveis não devem ser afetados.

A Argentina, República Domicana, El Salvador, Guatemala e Honduras são os novos países que recebem a “taxa do ponto extra”. Segundo a Netflix, será cobrada uma taxa de US$ 3 de cada conta para usuários que assistem, enquanto para o país argentino a novidade sai por 219 pesos argentinos.

Antes do recurso, Chile, Costa Rica e Peru foram as primeiras regiões do mundo a receber a cobrança por “membro extra”, em março de 2022. Neste caso, porém, a limitação não era restrita a um lar.

“A disseminação do compartilhamento de contas mina, no longo prazo, a nossa habilidade de longo prazo de investir e melhor nosso serviço”, afirma a empresa em nota.

Diante de um cenário de perda de usuários, a Netflix se vê em um dos períodos mais difíceis desde que se tornou o principal serviço de streaming do mundo. No último balanço financeiro da empresa, divulgado em abril passado, a companhia revelou perda de cerca de 200 mil usuários, o que levou seu valor de mercado cair, aproximadamente, US$ 60 bilhões.

A perspectiva da concorrência com outros streamings, além da perda financeira, também fez a empresa anunciar que vai lançar uma assinatura do serviço com publicidades, que terá um menor valor mensal para os usuários. Uma parceria com a Microsoft já foi anunciada para desenvolver a tecnologia de anúncios da plataforma nesse novo plano.

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