As restrições foram determinadas nas investigações que apuram a suposta tentava de golpe de Estado no país e a venda irregular de joias recebidas pelo ex-presidente em viagens internacionais.

Moraes entendeu que as investigações da Polícia Federal (PF) estão em curso e não há justificativas para reforma da decisão que impede Bolsonaro de deixar o país.

Pelo mesmo motivo, o ministro também negou acesso do ex-presidente à delação de Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, além de Moraes.

O julgamento ocorreu de forma virtual e foi finalizado na sexta-feira (18). Nessa modalidade, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

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No cargo de Chefe do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência da República, Marcelo era o responsável por fazer a seleção daquilo que seria incorporado ao patrimônio público brasileiro e aquilo que seria do acervo pessoal do presidente.

Ele trabalhava no patrimônio da Presidência, no setor de arquivos e documentos, desde a gestão de Michel Temer, e foi exonerado em 1º de janeiro deste ano.

A CNN apurou que os policiais, neste mandado de busca e apreensão, buscam documentos para saber como foi o trâmite no qual joias entregues pelo governo da Arábia Saudita acabaram incorporadas ao acervo pessoal do ex-presidente Bolsonaro.

O alvo desta sexta-feira já prestou depoimento à PF, e afirmou que conversou no passado com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, e que ele participou do processo na tentativa de liberar o colar de diamantes que tinha sido apreendido na Receita Federal de São Paulo.

O mandado de busca e apreensão é cumprido na casa de Marcelo, no Rio de Janeiro, embora a operação aconteça no âmbito do inquérito policial aberto pela PF de São Paulo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro disse, em depoimento prestado no dia 5 de abril à PF, que nunca conversou com Marcelo da Silva Vieira, não sabe o motivo de seu envolvimento no caso.

A CNN tenta localizar a defesa de Marcelo da Silva Vieira.

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Como mostrou o Estadão, Bolsonaro atuou em diversas frentes para reaver um pacote de joias avaliado em 3 milhões de euros (cerca de R$ 16,5 milhões), presenteado pelo regime saudita e apreendido pela alfândega no aeroporto de Guarulhos. O conjunto inclui um colar e um par de brincos para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, além de um relógio, uma escultura de cavalo com as patas quebradas e um anel. O ex-presidente mobilizou dois ministérios – das Relações Exteriores e de Minas e Energia -, a Receita Federal e também atuou por conta própria para tentar recuperar os bens, sem sucesso.

Um segundo pacote de bens valiosos passou despercebido pelos servidores da alfândega e está no acervo pessoal do ex-presidente, conforme ele mesmo admitiu.

Segundo especialistas, uma eventual investigação deve buscar entender se e de que forma Bolsonaro usou a estrutura do Estado para recuperar as joias; além disso, se a intenção do ex-presidente era de fato manter os bens consigo. O criminalista André Lozano explica a importância de se elucidar a motivação do presente. “Tem de ver se a Arábia Saudita deu esses bens na qualidade de governo ou de forma particular. Se foi de forma particular, tem de ver qual a motivação, porque ninguém recebe um presente de R$ 16 milhões. Eventualmente, se tiver algum interesse escuso da Arábia Saudita para dar esses bens, pode se pensar na possibilidade de corrupção passiva. Mas tudo ainda é embrionário, são conjecturas”, diz.

Como mostrou o Estadão, os auditores da Receita ofereceram a alternativa de declarar os bens como patrimônio do Estado brasileiro, o que livraria do pagamento de imposto, mas a comitiva brasileira declinou. “Isso tudo vai lá para a primeira-dama”, disse, na ocasião, o ex-ministro Bento Albuquerque.

Lozano também aponta a possibilidade, mediante investigação, do enquadramento das condutas nos crimes de peculato (quando um cargo público é usado para tomar posse de dinheiro ou bens móveis), advocacia administrativa (quando um funcionário público usa o cargo para patrocinar interesse privado) e descaminho (o que popularmente é conhecido como “contrabando”).

Veja artigos do Código Penal que podem descrever a conduta do presidente e do ministro:
Crime: Art. 312 (peculato): Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Situação: Bolsonaro tentou reaver as joias, mas não indicou claramente se elas iriam para o acervo público da União. Ao ouvir essa opção no aeroporto, Bento Albuquerque declinou. Um segundo pacote de joias está no acervo pessoal do ex-presidente.

Crime: Art. 321 (advocacia administrativa): Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Situação: Bento Albuquerque, Itamaraty e o ex-chefe da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira, encaminham ofícios pedindo a liberação dos bens. Se ficar comprovado que as joias eram para o acervo privado de Bolsonaro, pode ficar configurada advocacia administrativa.

Crime: Art. 334 (descaminho): Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Situação: Servidores do Ministério de Minas e Energia tentaram passar pela alfândega brasileira sem declarar o conteúdo dos pacotes – joias que valem milhões de reais – e, consequentemente, sem pagar o imposto devido.

A especialista em Direito Penal Marina Pinhão Coelho afirma Bolsonaro deveria ter documentado o recebimento das joias à União, já que estava na condição de chefe de Estado quando as recebeu. “São bens que deveriam ser devidamente declarados ao País e tutelados como patrimônio do Estado brasileiro”. No ato de apreensão, foi dada a opção de declarar que se tratava de um presente de um governo para outro, mas a comitiva liderada pelo então ministro Bento Albuquerque, de Minas e Energia, não aceitou. Se o fizesse, as joias seriam tratadas como propriedade do Estado brasileiro e poderiam ser liberadas.

“Os tipos penais concretos só conseguimos apontar a partir de análises mais detidas dos documentos do caso, mas pode haver crimes tributários, crimes de falsidade e crimes praticados por funcionários públicos contra o patrimônio comum do Estado”, afirmou Marina Pinhão Coelho.

A criminalista Marina Brecht afirma que a conduta do presidente também poderia se enquadrar, em tese, na lei de abuso de autoridade. O texto descreve, em seu 33º artigo, o ato de “exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal”. Bolsonaro teria feito isso quando impôs a ministros e ao secretário da Receita Federal que pressionassem pela liberação das joias.

Segundo Marina, a investigação precisa desvendar se há vínculo de Bolsonaro com a tentativa de entrada ilegal com as joias. Após o caso ser revelado pelo Estadão, o ex-presidente passou a dizer que “não pediu, nem recebeu” os presentes do regime saudita. “É preciso demonstrar se existia algum tipo de conluio, plano comum entre todos eles (o ex-presidente, o ministro Bento Albuquerque e os assessores). Existem sinais que indicam esse vínculo, que vão precisar ser melhor esclarecidos durante a investigação”, afirma.

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