A proposta original tramita na Casa desde 2024, mas o texto substitutivo amplia significativamente o escopo da regulação. A medida estabelece dois blocos de regras no artigo 24-F da legislação estadual: um focado especificamente na proibição dos pit bulls e derivados, e outro mantendo exigências rígidas para a condução de diversas outras raças de grande porte.

Detalhes da proibição
O texto veta o ingresso e a permanência de cães da raça pit bull, bem como de raças derivadas ou que lhes dão origem, em locais públicos. A lista exemplificativa incluída no projeto abrange 10 tipos específicos:

American pit bull terrier;
Staffordshire bull terrier;
American bully;
American staffordshire terrier;
Red nose;
Pit monster;
Exotic bully;
American bully pocket;
American bully micro;
American bully micro exotic.

Para os animais destas raças que já existam na data de publicação da lei, a proibição de posse não se aplica. No entanto, fica vedada a reprodução, a comercialização e a transferência desses cães a partir da vigência da norma.

Na justificativa da emenda, a deputada argumenta que episódios de violência motivaram a alteração. Janete de Sá cita que “ataques graves envolvendo cães da raça pit bull” têm sido verificados tanto no Espírito Santo quanto em outros estados, resultando em “lesões severas, mutilações e mortes de pessoas e de outros animais”.

A parlamentar ressalta que incidentes ocorrem inclusive em ambientes residenciais e urbanos onde há “guarda formalmente regular dos animais”. “Tais episódios evidenciam que medidas meramente repressivas, adotadas após a ocorrência do dano, mostram-se insuficientes para a proteção efetiva da coletividade”, declara a deputada no texto.

Regras para outras raças
Além da proibição específica para pit bulls, o substitutivo mantém a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança para a condução de outras 14 raças e suas variações. Nestes casos, o deslocamento em vias públicas, condomínios, passeatas e centros de compras exige o uso de coleira, guia curta de condução (máximo de 1,5 metro), focinheira de grade e enforcador.

As raças sujeitas a estas regras são:

Pastor alemão;
Rottweiler;
American staffordshire terrier;
Dogo argentino;
Doberman;
Fila brasileiro;
Presa-canário;
Cane corso;
Buldogue americano;
Bull terrier;
Pastor belga e Pastor belga malinois;
Bullmastiff;
Chow-chow.

O texto determina que o tutor ou condutor deve possuir condições físicas adequadas para dominar o animal e impedir sua fuga.

Exceções e deveres dos proprietários
O projeto prevê exceções para cães em exercício de função pertencentes às polícias Militar, Civil e Federal, Guarda Civil Municipal, Corpo de Bombeiros e cães-guias. Animais que participam de gravações cinematográficas podem permanecer nos locais de evento sem focinheira.

Para residências e estabelecimentos que abriguem as raças listadas, torna-se obrigatória a instalação de muros, grades, cercas ou portões de segurança, além de placas indicativas em local visível alertando sobre a presença do animal.

Multas e tramitação
O descumprimento das normas sujeitará o responsável a uma multa de até 600 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), o que corresponde atualmente a R$ 2.962,98. Em caso de reincidência no período de cinco anos, o valor será dobrado. O texto também prevê a apreensão do animal em situações de ataque ou risco concreto à integridade física de pessoas ou outros animais.

O substitutivo revoga a Lei 6.200/2000, que regula o uso de focinheiras há mais de 25 anos, com o objetivo de evitar “sobreposição normativa e insegurança jurídica”.

O PL 121/2024 seguirá agora para análise das comissões de Justiça, Cultura, Segurança e Finanças da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à votação em Plenário.

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O texto legal especifica que permanecem autorizados apenas os fogos cujo efeito principal seja visual e que produzam ruído de até 70 decibéis, seguindo as normas técnicas vigentes. A produção destinada exclusivamente à exportação também está isenta da proibição.

Com a nova regulamentação, procedimentos administrativos foram alterados para garantir o cumprimento da norma. A partir de agora, todos os alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) para estabelecimentos comerciais e espetáculos pirotécnicos deverão conter uma nota orientativa explícita sobre a proibição e as sanções previstas na legislação.

Na prática, a medida impede que eventos, festas e atividades comerciais utilizem fogos barulhentos. O objetivo é reduzir impactos ambientais e assegurar o bem-estar de pessoas sensíveis a ruídos, além de proteger a fauna doméstica e silvestre.

Definição de penalidades e fiscalização
Para viabilizar a aplicação efetiva da lei, o decreto institui a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). Este grupo será responsável por propor normas complementares que detalhem as penalidades administrativas, definam a competência fiscalizatória dos órgãos envolvidos, estabeleçam o procedimento de autuação e determinem a destinação das receitas provenientes de multas.

O GT terá um prazo de 120 dias, prorrogáveis se necessário, para concluir seus trabalhos. A composição do grupo integra representantes de sete instituições estaduais:

• Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama);
• Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema);
• Corpo de Bombeiros Militar (CBMES);
• Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp);
• Polícia Civil (PC);
• Polícia Militar (PM);
• Secretaria da Casa Civil (SCV).

O documento reforça que a participação no Grupo de Trabalho é considerada de relevante interesse público, sinalizando a prioridade da pauta para a administração estadual.

Impacto na saúde e bem-estar animal
A regulamentação é tratada pelo governo como uma ação de saúde pública e segurança. Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, a medida protege grupos vulneráveis aos efeitos do ruído intenso.

“Este decreto tem um significado profundo para milhares de capixabas. Ele protege pessoas que vivem diariamente os efeitos do ruído intenso, especialmente crianças, idosos e, de maneira muito sensível, as pessoas autistas, que podem sofrer crises severas diante de estímulos sonoros inesperados. Ao regulamentar esta lei, estamos dizendo que o Espírito Santo escolhe o cuidado, a empatia e o respeito. É uma decisão que melhora a vida das famílias, reduz sofrimento e promove um ambiente mais acolhedor para todos. Não é apenas uma norma: é um avanço civilizatório”, declarou Rigoni.

O impacto na fauna também foi destacado por Victor Ricciardi, subsecretário e coordenador do Programa Estadual de Bem-Estar Animal – Pet Vida. Ricciardi enfatizou os riscos físicos e psicológicos que as explosões causam aos animais.

“Para os animais, o impacto dos fogos de estampido é devastador. Muitos entram em pânico, fogem, se ferem ou até morrem em decorrência do estresse causado pelos ruídos intensos. Este decreto representa um passo decisivo para proteger a saúde e o bem-estar dos nossos cães, gatos, aves e da fauna silvestre capixaba. É uma política pública que salva vidas e demonstra que o Estado está atento e comprometido com uma convivência mais responsável e humanitária”, afirmou o subsecretário.

A Seama inicia agora o processo de consolidação das normas complementares para orientar a fiscalização, visando a fase final de implementação da lei e garantindo a segurança jurídica necessária para a atuação integrada das forças de segurança e órgãos ambientais.

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