O julgamento
será retomado no dia 26 no plenário virtual e na esteira de novos
decretos do governo para facilitar acesso a armas e munições. Na sexta,
12, Bolsonaro alterou quatro decretos de 2019 para ampliar os limites de
aquisição de armas e munições por agentes de segurança e grupos de
Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).

A resolução
questionada no Supremo foi assinada em dezembro pelo Comitê Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) e zerava a alíquota sobre
armas importadas hoje fixada em 20%. A medida entraria em vigor no mês
passado, foi suspensa por liminar do ministro Edson Fachin, em uma ação
movida pelo PSB.

Na opinião de Fachin, o ‘imposto zero’ buscado
pelo governo tem o potencial de contradizer o direito à vida e o direito
à segurança. Em dezembro, quando suspendeu a resolução, o ministro
destacou que não há um ‘direito irrestrito ao acesso às armas’, e que
cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não ao cidadão.

“O
direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por
concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente
limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”,
argumentou Fachin. “Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter
armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam
promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e
o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever
do Estado”.