Segundo o acordo, “a adesão a este acordo pelos municípios ou a participação nas iniciativas indenizatórias individuais pressupõe a desistência, retirada e/ou extinção das ações judiciais ajuizadas no exterior com pedidos formulados em decorrência do rompimento”. Os atingidos também deverão assinar um termo de quitação, comprometendo-se a não fazer novas reivindicações financeiras, tanto no Brasil quanto fora do país.

Com estimativa de R$ 170 bilhões, o acordo destina R$ 40 bilhões a cerca de 300 mil famílias atingidas e R$ 6,1 bilhões a 49 municípios impactados pela lama de rejeitos. Para aceitar os valores, os municípios terão até seis meses após a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto as pessoas afetadas poderão aderir até dezembro de 2026.

Movimento de Atingidos por Barragens contesta exigência
A exigência de desistência das ações preocupa o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que critica a imposição como “injusta” para as vítimas do desastre. “É um dos nossos principais pontos de crítica ao acordo. A gente acha que não é justo o atingido ter que assinar a quitação final para a empresa e desistir da ação em Londres”, afirmou Juliana Nicoli, coordenadora do MAB.

Em nota, o movimento reconheceu avanços no acordo, incluindo a criação de fundos específicos para povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, mulheres, pescadores e agricultores familiares, além de fundos para saúde, saneamento, infraestrutura, política ambiental e assessoria técnica independente. No entanto, o MAB aponta que os valores das indenizações continuam insuficientes para a reparação integral dos danos. “Neste sentido, a luta segue por indenizações justas, seja na justiça brasileira, junto aos governos e nas cortes internacionais, como no caso da ação inglesa”, destacou a entidade.

Impacto nos municípios capixabas
Onze municípios do Espírito Santo são mencionados no acordo, dos quais seis estão incluídos na ação que tramita na Inglaterra e terão de decidir se continuarão no processo. A decisão poderá ser tomada pelos atuais prefeitos ou transferida para os futuros gestores, que terão um prazo adicional de quatro meses para deliberação.

O governo estadual informa que o acordo destina R$ 1,43 bilhão para Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama. Esses recursos visam ações de meio ambiente, emprego e renda, fomento à agropecuária, cultura e turismo, sistema viário, infraestrutura, mobilidade urbana, fortalecimento do serviço público, educação, saúde e saneamento.

Ação bilionária na Inglaterra
O processo bilionário em julgamento na corte inglesa envolve aproximadamente 620 mil vítimas, incluindo 46 municípios. O litígio, movido contra a BHP Billiton, busca responsabilizar a mineradora anglo-australiana pelos danos causados e pede uma reparação de R$ 230 bilhões. O julgamento teve início no último dia 21 e deve seguir até março de 2025, com previsão de decisão para meados do mesmo ano.

Além do caso inglês, há outro processo em curso na Holanda, envolvendo 77 mil pessoas, municípios, empresas e associações. O escritório de advocacia internacional Pogust Goodhead, que representa as vítimas na Inglaterra, informou que ainda está analisando as implicações do Acordo de Mariana para os casos internacionais.

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Esses processos refletem a insatisfação dos consumidores com o serviço prestado pelas concessionárias de energia, sendo que o corte indevido de energia elétrica está entre as principais causas de litígio. “O fornecimento de energia é considerado essencial, e seu corte indevido, sem aviso prévio ou para consumidores que estão em dia com os pagamentos, gera a possibilidade de indenizações por danos morais e materiais”, explica João Valença, advogado especializado em direito do consumidor.

O levantamento aponta ainda que, em nível nacional, são registrados 740 novos processos por dia devido a problemas com energia elétrica. O acumulado até agora em 2024 já soma 156 mil ações em todo o Brasil. Entre os estados, o Rio de Janeiro lidera o ranking com o maior número de processos, seguido pela Bahia, com 18 mil casos, e São Paulo, que já totaliza 17 mil ações no ano.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a interrupção do fornecimento de energia sem aviso ou para consumidores com pagamentos em dia configura uma falha na prestação de serviço, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Além do corte indevido, outros problemas que resultam em disputas judiciais incluem cobranças indevidas e interrupções frequentes ou prolongadas do serviço.

“Muitas ações envolvem questionamentos sobre cobranças acima do consumo real ou outros encargos que o consumidor entende serem indevidos. Nessas ações, os consumidores pedem a revisão da fatura e, em alguns casos, indenizações por danos morais”, esclarece Valença. Ele também aponta que falhas contínuas no fornecimento de energia, especialmente em áreas rurais ou com infraestrutura antiga, têm gerado aumento nas reclamações. “A legislação prevê que o consumidor tem direito a um serviço contínuo e de qualidade, como disposto na Lei 8.987/1995, que regula concessões de serviços públicos”, completa.

Para os consumidores que se sentirem lesados, o primeiro passo é registrar uma reclamação junto à concessionária responsável pelo fornecimento. “O cliente pode entrar em contato com a ouvidoria da empresa, abrir um processo no Procon ou registrar uma reclamação administrativa na ANEEL”, orienta a advogada Mayra Sampaio, especialista em direito do consumidor.

Caso a demanda não seja resolvida nessas instâncias, o consumidor pode recorrer à Justiça. Plataformas como o Consumidor.gov.br e o Reclame Aqui também oferecem alternativas para a resolução de conflitos. Segundo Valença, o caminho mais comum é o Juizado Especial Cível, que trata de causas de menor valor. Para isso, é necessário apresentar provas como faturas de energia, protocolos de reclamação, fotos e vídeos, além de laudos técnicos. “Em casos de dano moral ou material, o consumidor pode pedir a indenização pelo transtorno sofrido”, conclui o advogado.

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Os dados foram obtidos a partir de levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão.

No Espírito Santo, foi registrada uma média de 12 ações judiciais por dia e um acumulado de 2.449 casos em 2024. Já nos últimos dois anos, a variação foi de 47% com um aumento de 2.108 para 3.099 processos.

O estado de São Paulo é a federação em 2024 com o maior número de ações na Justiça de consumidores que viveram o voo cancelado. A média é de 68 processos todos os dias. O ranking segue com o Rio de Janeiro, com 50 casos diários, e com a Bahia, com 35. Entre 2022 e 2023, o estado fluminense viu o total de casos novos aumentar de 8 mil para 17 mil.

Outros estados com aumentos acentuados foram o Amazonas, com alta de 2 mil para 5 mil, e o Mato Grosso, de 5 mil para 10 mil. O Mato Grosso do Sul é a única federação que registrou queda, de modo que o total de ações novas diminuiu de 1,8 mil para 889.

“As companhias são frequentemente responsabilizadas por danos morais e materiais, com a Justiça estabelecendo valores que refletem o transtorno causado pelo cancelamento. Há uma tendência de reconhecimento da legitimidade das reivindicações dos consumidores, o que resulta em um alto índice de processos considerados procedentes”, relata João Valença, advogado consumerista do VLV Advogados.

O especialista também afirma que muitos casos discutidos na Justiça hoje envolvem a falta de assistência das companhias e a razão pelo qual os cancelamentos ocorreram.

“Frequentemente também é discutida a responsabilidade das companhias em prestar assistência adequada aos passageiros, incluindo alimentação, hospedagem e transporte. E cabe ao Judiciário decidir se os cancelamentos foram motivados por eventos controláveis ou por força maior. O STJ tem firmado entendimento que facilita a responsabilização das companhias”, complementa.

Como buscar o seu direito?
O primeiro passo para o consumidor que deseja questionar na Justiça o transtorno pelo qual passou é reunir informações. O especialista orienta que é interessante anotar todos os detalhes do voo cancelado, como número do voo, data, horário e a razão apresentada pela companhia. Além disso, é importante guardar qualquer comunicação com a empresa, seja por e-mail, telefone ou WhatsApp.

Além disso, antes de entrar com uma ação judicial, é recomendado que o consumidor entre em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da companhia aérea e formalize a reclamação. Utilizar plataformas de defesa do consumidor, como o consumidor.gov.br, também é uma boa prática.

A depender do valor que será solicitado de indenização à Justiça, uma eventual ação pode ser ingressada no Juizado Especial Cível, que trata das pequenas causas, ou à Justiça Comum. “As provas que devem ser apresentadas no processo incluem passagens aéreas e cartões de embarque; e-mails, mensagens ou anotações de contatos com a companhia; notas fiscais de gastos decorrentes do cancelamento, como alimentação e hospedagem; e declarações de outras pessoas que possam corroborar a situação vivida”, afirma Valença.

A advogada consumerista Mayra Sampaio, do escritório Mayra Sampaio Advocacia & Consultoria Jurídica, também lembra que as ações podem ir além do pedido de indenização.

“O passageiro que tem o seu voo cancelado tem direito ao reembolso das passagens junto com as taxas; a um voo alternativo se houver essa opção; e também a uma assistência material dependendo de quanto tempo o voo tenha atrasado. Ele vai ter direito a um lanche, a um valor referente a uma refeição e a um lugar para ele poder dormir e tomar banho, dependendo de quanto tempo vai demorar até o próximo voo. Quanto à indenização, ela pode variar entre o valor de R$ 3 mil a R$ 15 mil a depender do caso”, orienta a especialista.

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