O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram, na última quinta-feira (19), uma portaria que impede a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de realizar ações que restrinjam a circulação de eleitores durante as eleições municipais de 2024.
A norma proíbe o uso de blitze e bloqueios de rodovias federais com o objetivo de controlar a movimentação de eleitores, exceto em situações de flagrante de infração de trânsito que representem risco imediato à segurança.
A nova diretriz surge após os acontecimentos de 2022, quando a PRF, sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL), foi acusada de promover blitze em áreas com grande concentração de eleitores favoráveis ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF, foi preso preventivamente por quase um ano por suspeita de tentar interferir no processo eleitoral daquele ano. As investigações apontam que as ações da PRF teriam tido como objetivo dificultar o acesso de eleitores de Lula às urnas, especialmente no Nordeste, reduto eleitoral do petista.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a portaria visa evitar a repetição “dos vergonhosos atos em que eleitores foram impedidos de votar por força do próprio Estado”.
A presidente do TSE, Cármen Lúcia, também destacou que a nova regra foi motivada por “experiências extremamente melancólicas” durante o último pleito presidencial.
Segundo o documento assinado, o patrulhamento da PRF deve respeitar o direito de livre circulação dos eleitores, sendo vedado o uso de bloqueios para fins administrativos ou para verificar irregularidades de veículos, exceto em casos em que haja risco claro e imediato à segurança.
Além disso, qualquer bloqueio de rodovias federais nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turno das eleições, deverá ser previamente comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e seguir critérios específicos, como a justificativa do local escolhido e a disponibilização de rotas alternativas.
Os termos da portaria também se aplicam a outros órgãos de segurança sob o comando da União, como a Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Penal Federal.
As blitze de 2022, que resultaram na prisão de Silvinei Vasques em agosto de 2023, são alvo de uma investigação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com as apurações, a PRF reformulou seu plano de fiscalização entre o primeiro e o segundo turno da eleição presidencial de 2022, com o objetivo de direcionar suas ações principalmente à região Nordeste, onde Lula obteve ampla vantagem no primeiro turno.
Em seu depoimento à Polícia Federal (PF), Silvinei negou que as operações tivessem o propósito de impedir a votação de eleitores do então candidato Lula.
