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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do pagamento dos aumentos salariais de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais em seis municípios capixabas. A decisão, tomada na primeira sessão do ano nesta terça-feira (28), atende a um pedido do Ministério Público de Contas (MPC).
A medida afeta as prefeituras de Vila Velha, Serra, Cariacica, Piúma, Água Doce do Norte e São José do Calçado. O relator do caso, conselheiro Sérgio Aboudib, argumentou que os aumentos foram concedidos por leis aprovadas após o período eleitoral, contrariando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Os reajustes foram aprovados entre novembro e dezembro, sendo o primeiro em São José do Calçado, no dia 18 de novembro. Em seguida, vieram Água Doce do Norte (6 de dezembro), Piúma (9), Cariacica (10), Vila Velha (10) e Serra (27).
O relator destacou que a suspensão se justifica pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que os valores pagos têm caráter alimentar e não podem ser restituídos ao erário. Os municípios afetados terão 10 dias para apresentar suas justificativas.
