A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012. A medida, se aprovada em todas as etapas legislativas, proibirá o aborto em qualquer circunstância, inclusive nos casos atualmente permitidos por lei no Brasil.
De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a proposta prevê que o direito à vida será garantido desde a concepção do feto. Atualmente, a Constituição assegura a inviolabilidade do direito à vida, mas não define o momento em que esse direito se inicia.
Hoje, o aborto é permitido no país apenas em situações específicas: quando há risco de morte para a gestante, quando a gravidez resulta de estupro ou em casos de anencefalia fetal — uma má-formação do cérebro. A PEC 164/2012, caso promulgada, eliminará essas possibilidades.
Sessão marcada por protestos e embates
A votação ocorreu em uma sessão tumultuada. Antes do início da apreciação, grupos contrários à proposta interromperam os trabalhos com gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), restringiu o acesso ao plenário apenas a parlamentares, servidores e jornalistas.
Durante o debate, parlamentares de diferentes partidos expuseram opiniões divergentes, mesmo com a CCJ analisando apenas a admissibilidade do texto e não seu mérito.
A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o parecer favorável, afirmando que o texto reforça um princípio ético e científico. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico. Em 1988, não se colocou isso porque era redundante falar disso”, justificou Tonietto.
Deputados da oposição, no entanto, criticaram duramente a proposta. Para Bacelar (PV-BA), a PEC é incompatível com os direitos fundamentais: “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) alertou sobre os impactos sociais e científicos da proposta. “Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, afirmou.
Por outro lado, defensores da PEC reforçaram o argumento da inviolabilidade da vida. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) declarou: “Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC 164/2012 seguirá para análise em uma comissão especial, onde seu mérito será discutido. Em seguida, será encaminhada para votação no Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados em dois turnos.
Caso avance na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde também precisará do apoio de três quintos dos parlamentares para ser promulgado. Ainda não há previsão de data para a próxima etapa de tramitação.
