O ICMS é um tributo de competência estadual.Texto segue para sanção presidencial
O Senado, aprovou, por 67 votos a 3 e uma abstenção, nesta quarta-feira (6) o projeto que permite a prorrogação, até o final de 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)concedidos por estados a empresas de quatro setores da economia.
O texto, que tem origem na Câmara, foi aprovado pelos deputados no mês passado e, com o aval dos senadores, vai à sanção presidencial. O ICMS é um tributo de competência estadual.
Pela proposta, podem ser beneficiadas pela prorrogação dos incentivos: empresas de comércio, em especial o atacadista; de vendas e transporte interestadual de produtos agropecuários in natura, como feijão, leite cru e trigo; e as que prestam serviços portuários e aeroportuários voltados ao comércio internacional.
Ainda, segundo o projeto, a partir de 2029, o benefício será reduzido gradativamente, em 20% ao ano, à exceção do segmento de vendas de produtos agropecuários in natura, cujos incentivos poderão ser reduzidos de uma só vez ao final de 2032.
Relatora da proposta no Senado, Rose de Freitas (MDB-ES) afirmou que a prorrogação de incentivos é necessária para diminuir prejuízos gerados com a extinção de benefícios tributários no fim do ano passado.
A parlamentar afirma, em seu relatório, que o fim dos incentivos do comércio, por exemplo, poderá acarretar “um êxodo das empresas para os grandes centros, onde estão instaladas as indústrias”.
“A prorrogação do prazo do benefício fiscal não acarreta impacto no orçamento público, haja vista que estes benefícios já foram computados nos atuais orçamentos [dos estados]. Muitos incentivos fiscais têm sido prorrogados. Só o Confaz prorrogou mais de 228 incentivos em 2020”, declarou Rose de Freitas.
O projeto altera uma lei de 2017 que trata de benefícios fiscais firmados por estados e Distrito Federal, no contexto da chamada “guerra fiscal” entre os estados. A legislação em vigor já prevê o incentivo até 2032 para alguns setores, como o de atividades agropecuária e industrial.
“Não há lógica em dar apenas cinco anos para o estabelecimento comercial, que é continuidade da indústria, enquanto à ultima se concede quinze anos”, afirmou Rose de Freitas.
O senador José Aníbal (PSDB-SP) tentou, sem sucesso, adiar a votação e disse que o tema deveria ser tratado na proposta de reforma tributária, cujo relatório foi entregue por Roberto Rocha (PSDB-MA) nesta terça-feira (5). Para Aníbal, o texto afeta a arrecadação de São Paulo.
“São Paulo está sempre na mira dos subsídios e da guerra fiscal. E essa guerra fiscal é uma corrida para o fundo. Ela não é uma corrida para frente nem para o alto”, declarou.
Assistência a autistas
Os senadores também aprovaram nesta quarta-feira (6) o projeto que prevê a criação de centros de assistência integral a pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem origem em uma sugestão popular encaminhada ao Senado que recebeu mais de 20 mil assinaturas.
O projeto, que vai à Câmara dos Deputados, prevê prazo de 180 dias após a sanção para a regra entrar em vigor.
O texto também prevê a oferta, no SUS e nos planos privados de saúde, de serviço de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos pais e responsáveis por pessoas com autismo.
Com Informações da Agência Senado
