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Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (14), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei (PL) 194/2025, de autoria do Governo do Estado, que determina a abertura de crédito especial no valor de R$ 617 milhões para a Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd).
Criada pelo Governo do Estado em dezembro de 2024, a Serd tem como finalidade apoiar, coordenar, orientar, monitorar e fiscalizar o planejamento e a execução dos projetos e ações voltados à reparação, restauração e compensação de danos socioambientais e socioeconômicos do desastre ambiental de Mariana, ocorrido em 2015.
O valor aprovado pela Assembleia será incluído no orçamento vigente para o Apoio e Execução de Projetos e Ações Integradas para Cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG), além de capacitação e Treinamento de Recursos Humanos e administração da pasta.
“Em nome do presidente da Assembleia, Marcelo Santos, do vice, Dary Pagung, e do presidente da Comissão Especial, João Coser, agradeço aos deputados estaduais pela aprovação do projeto de lei. O objetivo da Secretaria de Recuperação do Rio Doce é garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no acordo judicial para reparação integral e definitiva. Junto com as demais secretarias estaduais, estamos desenvolvendo projetos na área ambiental, no saneamento e em outras ações que tragam o desenvolvimento sustentável para as cidades capixabas impactadas pelo desastre ambiental”, afirmou o secretário estadual Guerino Balestrassi.
O acordo judicial de Mariana, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 novembro de 2024, envolve o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), os Ministérios Públicos e Defensorias Estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil.
