Após 13 anos de inatividade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2011 voltou a ser discutida no Congresso Nacional. De autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta foi considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O artigo 7º da Constituição Federal proíbe, no inciso XXXIII, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
A PEC 18 visa modificar este inciso para permitir o trabalho em regime de tempo parcial a partir dos 14 anos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o regime de tempo parcial como aquele cuja duração não exceda 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares, ou até 26 horas semanais com acréscimo de até seis horas suplementares.
Se aprovada, a PEC permitirá que adolescentes entre 14 e 16 anos trabalhem até 32 horas por semana. À PEC 18 foram apensadas outras seis propostas com teor semelhante, incluindo a PEC 2/2020, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que reduz a idade mínima para 13 anos. A tendência é que, caso a admissibilidade seja aprovada na CCJ, a PEC 18 seja reformulada com elementos das seis propostas apensadas.
O autor da PEC 18, deputado Dilceu Sperafico, argumenta que o regime de tempo parcial proposto prevê uma carga horária máxima inferior ao do jovem aprendiz, que varia entre seis e oito horas diárias, dependendo do grau de escolaridade.
“Nenhum direito do adolescente será retirado, se a ele for autorizado o trabalho em tempo parcial. Ao contrário, considero que se trata de uma ampliação dos seus direitos, na medida em que formaliza o trabalho daqueles que precisam trabalhar, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários”, afirmou Sperafico.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), titular da CCJ, expressou posição contrária à PEC, classificando-a como um “ataque à infância”.
“Lugar de criança é na escola, é brincando, e não trabalhando para formar mão de obra barata e precária”, declarou em nota.
Em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), houve uma tentativa de reativar a tramitação da PEC 18. No entanto, a proposta não avançou na CCJ devido a obstruções e ações da então oposição.
