A PEC acrescenta parágrafo único ao artigo 255 da Constituição do Estado, que trata da política agrícola e pesqueira. De acordo com a matéria, o Governo terá que garantir a participação permanente dos pequenos piscicultores e pescadores artesanais na elaboração da política pesqueira para o Espírito Santo, por meio de representações sindicais, cooperativas e organizações similares.
“Sabe-se que os recursos pesqueiros são bens públicos e aqueles que querem explorá-los devem estar autorizados pelo Poder Público, a quem compete promover o seu aproveitamento. Entretanto, ainda que seja prerrogativa de Governo a normatização da atividade, o sucesso de uma política de ordenamento pesqueiro depende da conscientização e efetiva participação de todos os envolvidos”, avalia o parlamentar.
O deputado disse ainda que, de acordo com informações obtidas junto às lideranças dos pescadores no Estado, foram constatadas que muitas ações relacionadas à atividade pesqueira não estão sendo postas em prática e foram elaboradas sem a participação, de fato, da categoria.
“Com a participação dos pequenos piscicultores e pescadores artesanais ou profissionais, serão organizadas ações governamentais que verdadeiramente solucionem os problemas e dificuldades enfrentados por eles. Estas medidas favorecerão o crescimento da produção, o correto manuseio e beneficiamento do produto e a oferta para o consumidor com melhor qualidade e preço”, ressaltou.
Redação Portal Ouro Negro
