A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o relatório da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que assegura o direito ao casamento igualitário, incluindo explicitamente no Código Civil o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. A medida responde à falta de uma legislação específica, consolidando direitos já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, mas até agora não garantidos em lei.
“A Comissão de Direitos Humanos da Câmara acaba de aprovar nosso relatório para se colocar na Lei o direito ao casamento homoafetivo”, anunciou Erika Hilton em suas redes sociais. “É inaceitável parte da população depender de uma decisão de 2011 do STF pra poder se casar.” A parlamentar agradeceu o apoio da organização All Out e celebrou a aprovação unânime do projeto na comissão.
O projeto original foi apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes em 2007 e, ao longo dos anos, incorporou outras oito propostas sobre o tema. A nova versão de Erika Hilton inclui um dispositivo no Código Civil garantindo que “todas as pessoas têm direito à constituir família, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, assegurando aos casais homoafetivos os mesmos direitos civis garantidos às uniões heterossexuais, como a adoção do sobrenome do cônjuge, inclusão de dependentes em planos de saúde e direitos de herança.
Histórico e mudanças
O projeto foi submetido a diversas interpretações nas comissões da Câmara, especialmente após o deputado Pastor Eurico (PL-PE), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, apresentar um substitutivo que visava proibir o casamento homoafetivo.
O texto de Eurico reverteu o espírito original da proposta, provocando protestos e intensificando o debate. Erika Hilton, que assumiu a relatoria do projeto, criticou duramente a versão anterior e destacou a importância de uma legislação clara sobre o tema: “O reconhecimento material, pela via legislativa, implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+, como o direito das pessoas de constituir família, independentemente de seu gênero ou sua sexualidade”.
Embates
A inclusão do casamento igualitário na lei permanece um tema divisivo entre os parlamentares. Setores mais conservadores, como o deputado Pastor Eurico, contestam a decisão do STF de 2011, argumentando que a competência para legislar sobre o tema cabe exclusivamente ao Congresso. Em seu parecer anterior, Pastor Eurico afirmou que as uniões homoafetivas não deveriam ter proteção estatal por não estarem ligadas ao objetivo da procriação. O parecer dele incluía uma emenda para proibir o casamento homoafetivo, texto que foi posteriormente revertido com a entrada de Hilton na relatoria.
Com a aprovação da versão proposta por Erika Hilton, casais homoafetivos poderão acessar direitos civis como:
– Adoção ou não do sobrenome do cônjuge;
– Escolha do regime de bens no casamento;
– Inclusão de dependentes em planos de saúde;
– Direito à pensão alimentícia e pensão por morte;
– Direitos de herança e ao registro de filhos.
A legislação visa a reduzir as barreiras enfrentadas por casais do mesmo sexo em procedimentos como adoção e sucessão patrimonial, que, mesmo com a autorização do STF desde 2015, enfrentam entraves burocráticos e discriminação. “A aprovação deste projeto traz maior segurança jurídica para os direitos das famílias homoafetivas, criando um arcabouço legal mais claro e protetivo”, sustentou Hilton em seu parecer.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a etapa mais decisiva antes do plenário. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos, e, posteriormente, será enviada para o Senado Federal. Se aprovada nas duas casas, o projeto consolidará em lei o direito ao casamento igualitário no Brasil, oferecendo proteção formal às uniões homoafetivas.
