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Um projeto de lei que estabelece medidas para impedir a ativação de linhas de celular pré-pagas com código de discagem direta à distância (DDD) diferente do local da compra avançou na Câmara dos Deputados. A proposta (PL 171/25), de autoria do deputado federal Gilson Daniel (Podemos), foi aprovada na Comissão de Comunicação e tem como objetivo fortalecer a segurança dos usuários e combater a aplicação de golpes virtuais.
A necessidade da medida é justificada pela vulnerabilidade do sistema atual. Hoje, as prestadoras de serviços de telefonia não exigem mecanismos rigorosos de validação cadastral, o que permite a ativação de novas linhas apenas com a resposta a perguntas automatizadas e a apresentação de um número de CPF válido.
Dados do Instituto DataSenado revelam que, somente em 2024, 24% dos brasileiros com mais de 16 anos foram vítimas de fraudes que resultaram em perdas financeiras. De acordo com especialistas, a facilidade na ativação de linhas telefônicas sem a devida checagem de informações é um dos fatores que contribuem para esse tipo de crime.
Regras mais rígidas
Com a proposta, caso seja aprovada, a operadora de telefonia será obrigada a validar a autenticidade dos documentos de identificação apresentados no momento da compra do chip. Além disso, deverá confirmar se o DDD da linha corresponde à localidade onde o chip foi adquirido e verificar o endereço residencial do usuário.
Para os chips virtuais, conhecidos como eSIM, a regra determina que o DDD atribuído à linha deverá ser, obrigatoriamente, o do domicílio do titular.
Golpes com DDD do Espírito Santo
Segundo o autor do projeto, a regulamentação precisa ser mais rígida para coibir a ação de criminosos que se aproveitam da simplicidade no processo de habilitação das linhas.
“O acesso simplificado à habilitação de linhas pré-pagas, sem uma verificação criteriosa dos dados fornecidos pelos compradores, permite que criminosos utilizem DDD’s de diferentes estados para enganar as vítimas. No Espírito Santo, por exemplo, muitos cidadãos têm recebido ligações com os DDD’s 27 ou 28, mas ao atender, descobrem que se trata de golpistas de outras localidades”, afirmou Gilson Daniel.
O deputado também defende a inclusão de outras medidas, como reconhecimento facial, biometria e o cruzamento de informações com bases de dados públicas ou privadas.
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Comunicação, o Projeto de Lei 171/25 segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, o texto será encaminhado para a avaliação do Senado Federal antes de ter a possibilidade de se tornar lei.
