Para tornar mais transparente a Portaria Normativa 40/2007, do Ministério de Educação, que proíbe essa cobrança, a deputada Lúcia Dornellas (PT) propõe que as instituições sejam obrigadas a fixar, em local visível aos estudantes, o conteúdo da portaria.
Esse é o teor do Projeto de Lei 57/2013, apresentado pela deputada ao Parlamento capixaba. Segundo a petista, o objetivo da proposta é esclarecer os cidadãos sobre os seus direitos, informando que o MEC considera a expedição do diploma como incluída nos serviços educacionais prestados pelas instituições de ensino, que só podem cobrar no caso de alunos que solicitarem apresentação decorativa de certificados, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especial.
As instituições que não divulgarem a portaria estão sujeitas a penalidades que vão de advertência à suspensão definitiva do alvará de funcionamento, passado pela aplicação de multas.
Redação Portal Ouro Negro
Fonte: Redação/Web Ales
