emdia.es/201246
A tramitação do Projeto de Lei (PL) Antifacção em Brasília gerou um embate direto entre o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e a Polícia Federal (PF), com críticas intensas do governo federal. Em nota divulgada na segunda-feira (10), a PF manifestou “preocupação” com as mudanças no texto, alertando para um “risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado”. A proposta, que é a base do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, tem votação prevista para esta terça-feira (11) no plenário da Câmara dos Deputados.
A controvérsia escalou após a apresentação do relatório de Derrite na última sexta-feira (7), que, segundo os críticos, desfigurou o projeto original enviado pelo governo federal.
O ponto central da discórdia no primeiro relatório de Derrite era a exigência de que as investigações conjuntas da Polícia Federal com forças estaduais sobre facções criminosas fossem condicionadas a um “pedido formal do governador” do estado.
Para a Polícia Federal, essa exigência poderia restringir severamente o alcance das operações. Em nota, a corporação afirmou que a proposta original do governo tinha como objetivo “endurecer o combate ao crime”, mas que o texto do relator “ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público”.
“Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento” a crimes como corrupção, tráfico de drogas e desvios de recursos públicos, declarou a PF, conforme informações da Agência Brasil.
A instituição citou que a maior operação contra o crime organizado no país, realizada em agosto contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo, estaria “sob ameaça de não ocorrer” sob as regras propostas por Derrite.
Governo vê “presente” para facções
Integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Palácio do Planalto acusaram Derrite, que é aliado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e pré-candidato ao Senado, de dificultar o trabalho da PF e fazer uso político do tema.
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que as mudanças do relator são “presentes para as facções”. Segundo ela, as alterações “inviabilizam ações coordenadas contra a estrutura financeira das facções”.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), classificou a escolha do relator como “o maior ataque da história à PF” e uma “nova tentativa de aprovar o espírito da PEC da Blindagem”.
Mário Sarrubbo, secretário Nacional de Segurança Pública, disse à CNN que o projeto enviado pelo governo foi “jogado fora” por Derrite e criticou a rapidez com que o relatório foi apresentado, sem diálogo. Sarrubbo também classificou a proposta de “inconstitucional”.
“A Constituição brasileira, em seu artigo 144, não prevê qualquer limite para a atuação da PF em infrações ‘cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme’. Ele não pode impor condições que a Constituição não prevê”, disse Sarrubbo, segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo.
Marivaldo Pereira, secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, foi na mesma linha, chamando o parecer de “escândalo” e “bomba”. “Ele está dando um presente de Natal aos líderes de facções criminosas”, declarou Pereira à Folha, acusando Derrite de criar “barreiras” à PF.
Pereira também apontou que outro artigo do relatório retira da Justiça Federal a competência para investigar crimes em portos e aeroportos, o que, segundo ele, “cria tamanha confusão que possibilitará a advogados questionarem” a competência de investigações em curso.
Nova redação e articulação no STF
Diante das críticas, o deputado Guilherme Derrite apresentou uma nova redação na noite de segunda-feira (10). Segundo interlocutores, o deputado licenciado da Secretaria de Segurança Pública de SP disse a aliados que as mudanças visavam “acabar com a ‘narrativa'” do governo Lula de que seu texto promovia uma “blindagem política”.
O novo texto garante que a PF, “em caráter cooperativo” com as polícias estaduais, participe das investigações de organizações criminosas sempre que os fatos envolverem matérias de sua competência constitucional ou legal.
Apesar da nova versão, integrantes do governo consideraram as mudanças “insuficientes”, afirmando que ainda existem “brechas” para a limitação da atuação da PF.
Paralelamente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou o tema junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (10), Motta reuniu-se com o ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e procuradores estaduais para discutir a pauta de Segurança Pública.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, Motta já havia comunicado os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes sobre a escolha de Derrite como relator na última semana. A avaliação no STF teria sido a de que Derrite possui “bom trânsito” no tribunal, o que poderia facilitar ajustes, e que sua escolha simbolizava a “desarticulação” do Executivo no tema.
Após as críticas ao primeiro relatório, Motta retornou ao STF na segunda-feira (10) para consultar os ministros sobre eventuais inconstitucionalidades no texto de Derrite. Pelo menos um ministro do Supremo (não identificado) teria considerado a restrição da atuação da PF (condicionada ao aval de governadores) como inconstitucional.
