A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomará nesta quarta-feira (6) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, conhecida como PEC das Praias. O debate acontece em meio a outra pauta de grande relevância: a regulamentação da Reforma Tributária, cujo relatório pode ser apresentado nesta mesma semana.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a PEC na agenda da comissão, mas a matéria enfrenta resistência do governo e deve gerar polarização entre governistas e opositores. O governo federal já manifestou posição contrária à proposta, citando riscos ambientais e perdas na arrecadação. Segundo o líder interino do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), o texto compromete a proteção ambiental e a soberania nacional.
“A posição do governo é contra a proposta. Um país com as praias que tem, não pode permitir comprometimento do meio ambiente ou restrições de acesso”, afirmou Alencar.
O que prevê a PEC das Praias?
Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC propõe a transferência integral da posse de terrenos de marinha a seus atuais ocupantes, incluindo estados, municípios e particulares. Hoje, esses imóveis são compartilhados com a União, que detém 17% da posse e cobra taxas anuais de foro e laudêmio dos proprietários.
De acordo com o texto, a transferência seria gratuita para habitações de interesse social e para estados e municípios. Para os demais proprietários, o processo seria pago, conforme regras a serem definidas pela União. Terrenos não ocupados continuariam sob domínio federal.
Impactos ambientais e polêmica no acesso às praias
Ambientalistas alertam para riscos que a proposta pode gerar, como desmatamento e degradação de áreas ecologicamente sensíveis. Os terrenos de marinha incluem mangues, restingas e campos de dunas, fundamentais para a biodiversidade. Além disso, há preocupação com a possibilidade de fechamento de acessos às praias por empreendimentos privados.
“Esses terrenos, importantes para a biodiversidade, ficarão mais suscetíveis à especulação imobiliária”, disse Juliana de Melo, professora de Direito Ambiental da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Para mitigar críticas, Bolsonaro acrescentou ao texto um parágrafo que garante acesso público e gratuito às praias. “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar”, afirma o texto.
Divisão política e mobilização nas redes sociais
A proposta divide opiniões no Congresso. Enquanto opositores apontam riscos de impactos ambientais e perdas fiscais para a União, defensores, como o ministro do Turismo, veem potencial de regularização fundiária e desenvolvimento econômico.
“Proprietários de imóveis na costa deixarão de pagar taxas anuais e terão o direito de transmitir o imóvel como herança. Isso beneficia diretamente a população mais pobre”, argumentou Flávio Bolsonaro.
O tema também mobilizou debates nas redes sociais. Personalidades como Luana Piovani e Neymar se envolveram em discussões públicas sobre a medida. Enquanto críticos falam em “privatização das praias”, Bolsonaro classificou essas alegações como “narrativas da esquerda”.
Próximos passos e possíveis entraves
Com o governo indicando que deve pedir vista da matéria, o debate pode se estender por pelo menos mais uma semana. Além disso, o retorno da PEC à pauta ocorre em meio à campanha de Alcolumbre para a presidência do Senado, o que pode influenciar o andamento da discussão.
O Senado também precisará avaliar os impactos fiscais da proposta. Em 2023, a União arrecadou R$ 1,1 bilhão com as taxas de foro e laudêmio, valor que seria eliminado com a aprovação da PEC. Juristas questionam a ausência de estimativas sobre os efeitos da medida na arrecadação e nos cofres públicos.
