Entenda como a investigação de fake news no STF que chegou a Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quarta-feira (4) incluir o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como investigado no inquérito das fake news em tramitação na corte.
A decisão ocorre após o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, ter enviado uma notícia-crime ao Supremo contra o chefe do Executivo para que a conduta dele seja investigada devido à realização de live com profusão de mentiras sobre o sistema eletrônico de votação.
Moraes determinou que a Polícia Federal colha depoimento dos envolvidos na transmissão, entre eles o ministro da Justiça, Anderson Torres.
Bolsonaro tem feito duros ataques a Barroso e, na última segunda-feira (2), o presidente do TSE deu o discurso mais duro e tomou as medidas mais contundentes contra o presidente da República.
Por unanimidade, a corte eleitoral decidiu abrir um inquérito para investigar Bolsonaro pelas acusações sem provas de fraude nas urnas e também encaminhou a notícia-crime ao STF.
A representação foi enviada a Moraes porque ele é o responsável pelo inquérito que apura a disseminação de notícias falsas na internet.
Na decisão desta quarta, o ministro afirma que as condutas de Bolsonaro podem configurar sete crimes: calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa e denunciação caluniosa.
Entenda em 6 pontos a investigação
1) Denúncias da live de Bolsonaro investigadas
Moraes acolheu uma notícia-crime enviada pelo também ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que denunciou declarações de Bolsonaro em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, na qual o presidente afirmou, sem provas, que as eleições de 2014 haviam sido fraudadas. O TSE nega e explica que as inversões entre os então candidatos Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), durante a contagem dos votos, seguem padrão normal.
Da forma como tramita hoje, o chamado inquérito das fake news opera com a inclusão da antiga apuração dos “atos antidemocráticos”, que também estava sob a relatoria de Moraes. A aglutinação aconteceu quando o ministro resolveu arquivá-lo e compartilhar as informações apuradas com o processo corrente, que apura a existência de um “gabinete do ódio” como um órgão paralelo entranhado no poder.
2) Quem financia as fake news?
O intuito do Supremo, diz o ministro, é se aprofundar em como operavam parlamentares, servidores públicos, empresas e outras pessoas físicas na “publicação e divulgação de ataques a instituições como o Supremo Tribunal Federal e seus ministros e o Congresso Nacional e seus integrantes, por meio de redes sociais”. O foco é descobrir a organização do grupo e o financiamento de tais atividades, que contam com uma complexa operacionalização nas redes.
“Os laudos produzidos em ambos os inquéritos identificaram o comportamento atípico dos ataques sistematizados, iniciando-se de forma concomitante e cessando a comando específico, indicando o uso das redes sociais não como meio de liberdade de expressão, mas sim como instrumento de agressão, de propagação de discurso de ódio e de ruptura ao Estado de Direito e da Democracia”, justificou Moraes na ocasião.
3) Inclusão de Bolsonaro no processo
A inclusão de Bolsonaro ocorre, argumenta do ministro, porque o presidente usa de artifícios semelhantes aos grupos investigados para propagar notícias fraudulentas e ataques pessoais.
Nas últimas semanas, por exemplo, o ministro Barroso chegou a ser xingado de “imbecil” pelo presidente e teve suas intenções acerca da confiabilidade na urna eletrônica colocadas sob desconfiança pelo líder do Executivo.
Para Moraes, “tanto a conduta noticiada quanto sua posterior divulgação por meio das redes sociais se assemelham ao modus operandi anteriormente detalhado e investigado nos autos deste Inquérito 4.781/DF [inquérito das fake news], bem como no Inquérito 4.874/DF [inquérito dos atos antidemocráticos], no qual se revela a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, com a nítida finalidade de atentar contra as Instituições, a Democracia e o Estado de Direito”, escreveu.
4) Bolsonaro acusa TSE de favorecer concorrente
“O pronunciamento do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, se revelou como mais uma das ocasiões em que o mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às Instituições, em especial o Supremo, imputando aos seus Ministros a intenção de fraudar as eleições para favorecer eventual candidato – e o TSE –, no contexto da realização das eleições previstas para o ano de 2022, sustentando, sem quaisquer indícios, que o voto eletrônico é fraudado e não auditável, como, exemplificativamente, é possível verificar em sua live”
Alexandre de Moraes na decisão que incluiu Bolsonaro entre os investigados
Moraes ainda acrescenta que as informações falsas são “reiteradamente repetidas por meio de mídias sociais e assemelhadas”, a fim de formular-se uma narrativa para deslegitimar as instituições democráticas. Estas seriam, por fim, destituídas após ataques frontais dos apoiadores de tais atos, para serem substituídas “por outras alinhadas ao grupo político do Presidente”.
5) Os possíveis crimes
O tipo de conduta atribuída a Bolsonaro configura uma série de crimes previstos no Código Penal, como calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa e denunciação criminosa.
Os atos também infringem a Lei de Segurança Nacional nos seguintes artigos: 17 (“tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”), 22-I (“Fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”) e 23-I (“Incitar à subversão da ordem política ou social”).
Por fim, Moraes aponta possível infração ao artigo 326 do Código Eleitoral, que pune quem “injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”.
As penas para os diversos possíveis crimes citados incluem diferentes períodos de prisão.
6) Envolvidos terão que depor
No aceite da notícia-crime, Alexandre de Moraes também determinou que a Polícia Federal que transcreva a live em que Bolsonaro acusa, sem provas, a existência de fraude eleitoral, e agende depoimentos com “todos os envolvidos no pronunciamento do presidente da República” em até dez dias.
Entre eles, está Anderson Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública; Eduardo Gomes da Silva, coronel reformado do Exército e assessor-especial do ministro da Casa Civil; o youtuber Jeterfon Lordano; o professor Alexandre Hashimoto; e o engenheiro de dados Amílcar Brunazo Filho.
