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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou uma ofensiva contra os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) que ainda não implementaram integralmente as regras do novo programa “CNH do Brasil”. A fiscalização, conduzida pelo Ministério dos Transportes através da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), busca garantir a aplicação uniforme da resolução federal que elimina a obrigatoriedade de autoescolas e reduz custos para a primeira habilitação.
Na última sexta-feira (16), os órgãos de trânsito de Santa Catarina e do Ceará foram notificados oficialmente para que se adequem ao novo modelo. A determinação federal exige que os Detrans apresentem um plano detalhado de funcionamento que inclua a abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), coleta de biometria, agendamento de exames e a devida aplicação de provas sob as novas diretrizes.
A Senatran também solicitou informações técnicas sobre a integração de sistemas com autoescolas, empresas de biometria e tecnologias de monitoramento. A cobrança abrange dados sobre canais digitais, horários de funcionamento e materiais de orientação para candidatos e instrutores. Após esta etapa documental, o governo federal promete realizar inspeções presenciais e aplicar medidas administrativas contra os órgãos que descumprirem as normas.
Resposta dos estados
Após a notificação, o Detran de Santa Catarina informou, em nota, que implementou as medidas necessárias, embora algumas ainda estejam em andamento devido a adequações técnicas sistêmicas. O órgão catarinense confirmou que já emite habilitações no novo modelo, mas não esclareceu se já aplica a regra que limita o custo dos exames médicos e psicológicos ao teto de R$ 180.
Já o Detran do Ceará comunicou que, desde a última sexta-feira, o valor máximo de R$ 180 para os exames de saúde já está em vigor e que a renovação automática também está operando. Logo após o anúncio da resolução federal em dezembro, diversos Detrans pelo país alegaram necessitar de mais tempo para realizar as mudanças nos sistemas.
O que muda com a CNH do Brasil
O objetivo central da medida é baratear o custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a estimativa é que o valor para tirar o documento caia até 70%. As principais alterações no processo incluem:
- Fim da obrigatoriedade das autoescolas: O candidato não é mais obrigado a frequentar um Centro de Formação de Condutores (CFC).
- Aulas teóricas gratuitas: O curso teórico passa a ser oferecido em formato 100% online e gratuito pela plataforma gov.br.
- Redução da carga prática: O mínimo de aulas práticas caiu de 20 horas para apenas 2 horas.
- Instrutores autônomos: A aprendizagem pode ser feita com instrutores autônomos, desde que cadastrados junto ao Detran.
- Teto de preços: Limite de R$ 180 para a soma dos exames médicos e psicológicos.
- Segunda chance: Direito a uma segunda tentativa gratuita em caso de reprovação.
- Prazos: Fim do prazo máximo para a conclusão do processo de habilitação.
Apesar da simplificação nas aulas, os candidatos ainda precisam ser aprovados nas provas teórica e prática, além dos exames de saúde, que continuam sob responsabilidade dos Detrans.
Queda brusca de preços
O impacto econômico da medida já é sentido no mercado. Antes da resolução, o custo total para obter a CNH variava entre R$ 3 mil e R$ 5 mil, segundo dados do Ministério dos Transportes. Um levantamento recente realizado em dez cidades brasileiras apontou que o mercado reagiu com uma redução drástica nos valores.
Em Santos (SP), foi encontrado um pacote para categorias A ou B por R$ 380, incluindo duas aulas práticas e o uso do veículo da autoescola. A média de preços para o pacote básico com duas aulas nas cidades pesquisadas ficou em R$ 500.
Para quem opta por instrutores autônomos, a economia pode ser ainda maior. O levantamento encontrou pacotes de duas aulas por R$ 379,90 (já incluindo taxas do Detran em Goiás) e instrutores credenciados cobrando entre R$ 80 e R$ 250 por hora/aula. O custo inicial total da CNH, segundo levantamento da EXAME, pode começar agora em R$ 530, ou R$ 630 com o exame toxicológico para categorias A e B.
Crise no setor de autoescolas
Enquanto os preços caem para o consumidor, o setor de formação de condutores enfrenta uma crise severa. De acordo com a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), o segmento, que concentrava quase 300 mil empregos formais e 1 milhão de vagas indiretas, sofre com o fechamento de unidades.
Wagner Freitas, diretor e assessor jurídico da Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de São Paulo, relatou ao portal g1 o impacto das novas regras.
“Embora o tema seja altamente técnico, ele tem causado impacto econômico, social e jurídico significativo, afetando mais de 15 mil autoescolas e milhares de profissionais em todo o país”, afirmou Freitas.
Segundo a associação, das 15 mil autoescolas impactadas pela medida, 3 mil já fecharam as portas e cerca de 60 mil funcionários foram demitidos. Para tentar sobreviver, muitas empresas estão cortando custos e oferecendo descontos agressivos poucas horas após o primeiro contato com o cliente.
