Governo faz novas concessões para aprovar Marco civil

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O Governo Federal decidiu nesta quarta-feira (19), em reunião com líderes partidários na Câmara dos Deputados, fazer novas concessões para viabilizar a aprovação do Marco Civil da Internet. A votação está prevista para acontecer na próxima semana.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que houve acordo com os parlamentares para que sejam realizadas alterações no trecho do projeto que prevê a regulamentação por decreto da chamada neutralidade da rede, que veta a venda de pacotes diferenciados de conteúdo de internet, como acesso somente a e-mails.

“Estamos construindo um texto que busca deixar claro que o decreto será expedido em fiel execução à lei. Alguns ponderavam que o decreto poderia querer inovar, trazer discussões que não estavam na lei. Então, vamos colocar uma redação para que fique claro que o 

decreto terá exclusiva finalidade de fazer a execução da lei”, disse Cardozo.

Outros pontos da redação, conforme o ministro, ainda poderão sofrer mudanças e serão discutidos ao longo da semana.

Redação Linhares Em Dia
Foto: Divulgação