Ministro decide por meio de liminar que Bolsonaro não pode acionar Exército contra atuação do Congresso ou do Supremo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu interpretação legal de que o artigo 142 da Constituição e a lei complementar 97/1999 não permitem que as Forças Armadas atuem para moderar conflitos entre os poderes da República.
“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”, escreveu Fux.
O ministro do STF comentou especificamente o trecho da Constituição que trata do emprego das Forças Armadas para garantia da “lei e da ordem” por decisão do chefe dos poderes. Fux define que este trecho não permite que “a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas […] não pode ser exercidas contra os próprios Poderes em si”.
A decisão de Fux foi tomada em uma ação de insconstitucionalidade apresentada pelo PDT e será submetida à confirmação por parte do plenário, o colegiado formado pelos 11 ministros.
O relator do caso no Supremo define que este emprego das Forças Armadas possa ser feito para “enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna” após esgotadas as demais opções e sob o controle dos demais poderes.
Com CNN Brasil
