O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve, nesta quinta-feira (8), a suspensão das “emendas Pix” ao Orçamento da União, em resposta a uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. As emendas, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, permitem que deputados e senadores destinem recursos por meio de transferências especiais, sem a necessidade de indicação de programas ou convênios específicos.
O STF já havia determinado em 1º de agosto que as emendas Pix deveriam seguir critérios de transparência e rastreabilidade, decisão reafirmada pelo ministro Flávio Dino nesta nova deliberação. As transferências poderão ocorrer apenas em casos de obras em andamento e situações de calamidade pública. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de realizar uma auditoria nos repasses dentro de 90 dias.
Em resposta, o Congresso Nacional apresentou um recurso contra a decisão de Flávio Dino, argumentando que a suspensão das emendas Pix confere “autonomia desmedida” ao Executivo no controle do Orçamento. O recurso, protocolado conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, defende que a divisão constitucional entre os Poderes, especialmente na gestão orçamentária, está sendo subvertida pela decisão do STF.
Os parlamentares alegam que a suspensão das emendas pode ter consequências graves para o interesse público, como a interrupção de programas e obras essenciais, gerando “enorme insegurança jurídica”. O recurso também sustenta que a flexibilização das transferências especiais, prevista pela Constituição, é crucial para que estados e municípios tenham autonomia na utilização das verbas públicas.
O Congresso reconheceu a importância de aprimorar a rastreabilidade dos recursos, mas afirmou que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, estabelecer os critérios orçamentários para o próximo ano. O recurso destacou ainda que setores como a saúde, que demandam respostas rápidas, podem ser prejudicados pelas novas exigências de planejamento e aprovação.
A suspensão das emendas Pix ocorre em um contexto de maior escrutínio sobre a alocação de recursos públicos, especialmente após a decisão do STF de 2022 que proibiu o “Orçamento secreto” – mecanismo pelo qual as emendas de relator ocultavam os reais responsáveis pelas destinações orçamentárias. Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em emendas Pix somente em 2023.
