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A Câmara Municipal de Linhares aprovou, sem qualquer alteração, o projeto de Lei do Poder Executivo que cria o estacionamento rotativo em Linhares. Há mais de seis meses o projeto tramitava na Casa e recebeu várias emendas, mas por fim, foi aprovado na íntegra pelos parlamentares, com exceção dos vereadores Amantino Pereira Paiva e José Cardia.
O ponto de maior discussão entre os vereadores foi em relação ao prazo de concessão à empresa que irá operar o sistema de rotativo no trânsito linharense. José Cardia se posicionou contra o prazo de 25 anos de concessão, argumentando que o período é longo demais. Já o vereador Tarcísio Silva disse que é preciso respeitar o prazo mínimo previsto em lei Federal sobre o tema.
Emendas
O vereador Amantino Paiva, autor da emenda que obrigava a empresa concessionária repassar mensalmente 20% (vinte por cento) da receita líquida mensal advinda da exploração dos serviços para o Fundo de Subvenção Social, e 10% (dez por cento) para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, para serem investimentos pelo seu Departamento de Trânsito em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito. Viu sua proposta rejeitada pela maioria dos parlamentares.
Já o autor da emenda que proibia o estacionamento de motos em vagas destinadas a carros, o vereador Zeca Correa (PPL) recuou, e disse que abria mão da emenda após ser alertado sobre o risco de inconstitucionalidade da proposta.
Enfático ao citar a lei Federal sobre o prazo para concessões públicas, o vereador Tarcisio Silva acabou convencendo os colegas a retirarem as assinaturas da já aprovada emenda do vereador Fabrício Lopes, que estipulava o prazo de concessão para o rotativo de 10 anos.
Fabrício Lopes ainda argumentou que a Comissão de Finanças, a qual preside, ouviu diversos segmentos da sociedade sobre o projeto, o que resultou na emenda. E exemplificou o município de Colatina (ES), onde projeto similar foi aprovado.
Confira na integra a Emenda que todos os vereadores assinaram e que após a explanação do vereador Tarcísio Silva defendendo que a redução de 25 anos para 10 anos seria inconstitucional, vários vereadores retiraram suas assinaturas, desistindo da emenda.
Redação Portal Linhares Em Dia
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