Este ano o montante total reservado foi de R$ 9,7 bilhões. Pagamentos estão suspensos por ordem do STF
Um ato conjunto do Congresso Nacional publicado na noite desta quinta-feira (25) tenta pôr fim ao impasse sobre a transparência das emendas do relator-geral do Orçamento, conhecidas como “orçamento secreto”.
A transparência desses recursos é questionada em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).
O pagamento das emendas está suspenso desde 9 de novembro, quando o plenário do STF referendou a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu os pagamentos.
O pagamento das emendas não exige identificação de quais parlamentares que solicitaram a verba nem a distribuição igualitária entre deputados e senadores.
Diante disso, as emendas de relator passaram a ser conhecidas como “orçamento secreto” (o texto continua após a arte abaixo).
Foto: Arte/g1
Emendas parlamentares
Emendas parlamentares são recursos do Orçamento direcionados por deputados a suas bases políticas ou estados de origem.
Uma portaria interministerial do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo, de maio de 2021, regulamenta procedimentos e a operacionalização das emendas.
Segundo a norma, a execução das emendas respeita o seguinte caminho:
Emenda individual
Os autores das emendas individuais devem indicar ou atualizar os beneficiários e a ordem de prioridade no módulo Emendas Individuais do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
Pelo menos 50% dos valores devem ser destinados para ações e serviços públicos de saúde.
Os órgãos ou entidades da administração pública de estados, municípios e Distrito Federal beneficiários das emendas executam os recursos por meio de convênios e contratos de repasse e registra os dados no SIOP e na Plataforma +Brasil.
O nome do autor da emenda fica registrado. O dinheiro é distribuído igualmente entre todos os parlamentares. Este ano o montante total reservado foi de R$ 9,7 bilhões.
Emenda de bancada
As emendas de bancada são elaboradas por deputados do mesmo estado ou região e são identificadas somente com o nome do estado. Não é possível saber, individualmente, quem fez a solicitação.
No entanto, é possível saber que o dinheiro tem origem em emendas da bancada de uma unidade da federação.
Além disso, os montantes destinados às bancadas são divididos igualmente entre os grupos de parlamentares. O total reservado no Orçamento para este ano é de R$ 7,3 bilhões.
A norma diz que as indicações de remanejamento encaminhadas pelas bancadas autoras das emendas aos órgãos setoriais deverão informar as programações de origem e de destino para fins de análise e inclusão de proposta de alteração orçamentária no SIOP.
•Emendas de relator
Não é possível saber quem solicitou a verba ao relator. As indicações feitas são registradas como “relator geral”. Além disso, esse dinheiro não é distribuído igualmente entre todos os parlamentares.
Os repasses acabam ficando, na prática, a critério de conversas informais e acertos com o relator. Neste ano, foram R$ 16,9 bilhões reservados para esse tipo de emenda.
No caso de emendas de relator, a portaria interministerial diz que, caso seja necessário obter informações adicionais, o ministro pode solicitar ao autor da emenda, isto é, o relator.
No entanto, o texto diz que essas informações não são consideradas vinculantes à execução das programações, ou seja, não são obrigatórias.
Emenda de comissão
Essas emendas não têm regulamentação. Neste ano, não houve execução deste tipo de emenda porque todas foram vetadas.
Articulação política
Técnicos do Congresso dizem que a falta de transparência não é o único problema das emendas de relator.
Como as emendas não seguem critérios claros para a divisão entre os parlamentares, esses recursos, para os técnicos, podem beneficiar senadores e deputados aliados do governo, além de servir como instrumento de barganha na hora das votações.
Na avaliação desses técnicos, a forma como ocorre a distribuição desses valores permite o uso do orçamento público para formar maioria no Legislativo e, com isso, usá-lo como “moeda de troca” em votações.
As emendas individuais, cuja execução é obrigatória, por exemplo, são limitadas a R$ 16 milhões por parlamentar. Até agora, porém, não há limite para as emendas de relator.
Regras para as emendas de relator
Relator do projeto de resolução que cria regras para as emendas de relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que irá propor em seu parecer:
• transparência sobre o nome dos parlamentares que fizerem as indicações;
• limite para o valor total do orçamento que será destinado às emendas de relator.
As medidas só devem valer, porém, após a eventual aprovação do projeto, sem abranger as emendas anteriores.
Marcelo Castro diz acreditar, porém, que o parecer não irá incluir limite das emendas por parlamentar, como acontece com as emendas individuais.
Com G1
