O Senado discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, o chamado quinquênio. Caso passe pelo crivo do Congresso Nacional, a proposta vai trazer um impacto anual de R$ 40 bilhões, de acordo com uma estimativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê a volta do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para carreiras do Judiciário e do Ministério Público a cada cinco anos e, por isso, é chamado de quinquênio. O texto que tramita no Congresso estabelece um acréscimo de 5% nos salários a cada período, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.
O valor será pago sem ser computado dentro do limite do teto salarial que um funcionário público pode receber por mês. Hoje, esse valor é equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 44.008,52.
Na justificativa da PEC 10/2023, Pacheco defende que o quinquênio é uma forma de valorizar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, evitando que profissionais desistam de ingressar no serviço público. “Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair de suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política ou para o exterior porque a atratividade de sua vocação deixou de ser atrativa”, afirmou.
Na CCJ, PEC foi turbinada com mais categorias beneficiadas pelo quinquênio
Quando apresentou a PEC, Pacheco estabeleceu o penduricalho para magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados. Porém, quando a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) acatou emendas que estendem o quinquênio para membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
A PEC foi aprovada no colegiado por 18 votos a favor e sete contrários na última quarta-feira, 17. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), é um dos defensores do penduricalho. Foram contra a proposta os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Beto Faro (PT-PA), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaques Wagner (PT-BA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Custo anual pode chegar a R$ 40 bi, calcula o governo
O Ministério da Fazenda estima que o custo anual do penduricalho concedido para integrantes do Judiciário e do Ministério Público pode chegar a R$ 40 bilhões. O Planalto negocia com o Senado a possibilidade de alteração no texto, restringindo as categorias que serão beneficiadas ou retirando os aposentados do rol de agraciados.
Nesta terça-feira, 23, Pacheco disse que o benefício não afeta “o equilíbrio das contas públicas”, mas admitiu que a quantidade de categorias que passarão a receber o quinquênio pode ser negociada.
“O Orçamento é do Poder Judiciário, que vai aplicar para essa estruturação. Nosso projeto de déficit zero, de equilíbrio das contas públicas, não é afetado com a priorização, no âmbito de um orçamento já definido, de estruturação de carreira, em vez de construção de prédios de fórum, por exemplo. É algo que vem sendo estudado ao longo de muitos anos”, afirmou.
No plenário da Casa, a PEC precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Após essa etapa, a proposta será encaminhada para a Câmara, onde é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, também em dois turnos, para entrar em vigor. Por ser uma emenda à Constituição, ela não precisa passar pelo crivo do presidente Lula.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 24, que a PEC dificilmente será aprovada na Casa. O deputado disse que alguns projetos que tramitam no Senado aumentam as despesas públicas.
Discussão no Senado
O Senado realizou nesta quarta-feira (24) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC. Não houve inscritos em Plenário para discutir a matéria, e a discussão foi encerrada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão.
Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais três sessões de discussão.
Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna.
A primeira sessão de debates ocorreu na sessão da última terça-feira (23).
PEC só será promulgada se projeto dos supersalários passar, diz Pacheco
Em meio à preocupação do Planalto sobre o impacto da PEC, Pacheco afirmou ter feito o compromisso com os senadores de garantir o avanço da proposta condicionado à aprovação do projeto de lei que combate os supersalários do serviço público. A intenção é garantir “equilíbrio” e combater os “penduricalhos” de altos salários.
“[A PEC] só será promulgada, na eventualidade de apreciação e aprovação pelo Senado e pela Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, disse Pacheco em entrevista a jornalistas.
O projeto dos supersalários já foi aprovado no Senado, mas passou por mudanças na Câmara dos Deputados e precisa ser analisado de novo pelos senadores. O texto trata das regras do pagamento de auxílios que, na prática, superam o teto constitucional para os servidores federais, atualmente de R$ 44 mil.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que ainda não apresentou seu parecer. O senador também foi o relator da PEC do Quinquênio e, em seu relatório, ampliou o rol de carreiras beneficiadas pelo “bônus” do quinquênio.
“Precisamos dar condições para a magistratura e para o Ministério Público de ter uma estruturação de carreira. A economia do projeto de lei do fim do supersalários é uma economia superior ao que é o incremento de gasto dentro do Orçamento para estruturação dessas carreiras”, declarou Pacheco.
Encontro com Lula
O governo tem feito articulações para evitar o avanço da PEC e segurar as chamadas “pautas-bomba”. Ao mesmo tempo, busca estreitar as relações com o Congresso depois de embates entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais.
Pacheco afirmou ter sido avisado sobre um convite para encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (19), mas não pode atendê-lo por indisposição após reações à vacina da dengue. Segundo ele, foi acordado um encontro com o chefe do Executivo ainda nos próximos dias. “Ficamos nos falar ao longo dessa semana, mas ainda não há uma data definida”, disse.
Segundo ele, o diálogo com o Palácio do Planalto continua “pleno” e não há crise na relação. “Não há nenhum tipo, nem mínima, de crise entre o Senado e o governo federal”, disse.
