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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em regime de urgência, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 204/2025, de autoria dos deputados Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD). A proposta condiciona os efeitos da legislação estadual (Lei 10.600/2016) referente aos limites territoriais, à aprovação dos municípios limítrofes envolvidos e do Executivo estadual.
Durante a discussão da matéria em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, os dois autores reforçaram a importância da mudança. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, deu como exemplo para a necessidade alguns imbróglios envolvendo os municípios de Divino São Lourenço e Guaçuí.
“A divisa do município de Guaçuí com o município de Divino São Lourenço. O Estado que editou a norma, ele mesmo não cumpre, porque a escola continua em Divino São Lourenço, mas foi passada pela lei para Guaçuí. O TRE, que deveria funcionar em Guaçuí, continua em Divino São Lourenço, o que não é diferente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público”, citou.
“Se o Estado editou a norma, e ele mesmo não cumpre, e aí os municípios não têm capacidade de gerir, uma vez que deixam abandonada aquela região (…). Se o município de Divino São Lourenço agir tendo a divisão desta cidade voltada para Guaçuí ele está cometendo improbidade administrativa. (…) Estamos propondo que não tendo o efeito da lei alcançado os Poderes constituídos e principalmente o município, que ela volte ao seu status quo”, explicou o presidente da Ales.
Já o deputado Gandini explicou que a medida atende anseios dos próprios municípios, em alguns casos, que preferem o retorno dos limites estabelecidos antes de 2016, ainda que momentaneamente. Durante a discussão em Plenário, o parlamentar apresentou uma emenda ao próprio PL. A ideia é que, enquanto não forem cumpridos todos os requisitos elencados pela Lei 10.600, prevaleça a legislação revogada.
