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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (08) parecer do senador Armando Monteiro Filho (PTB-PE) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 323/2010, que limita o poder dos estados na aplicação de substituição tributária para os optantes do Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
A substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS, e de comunicação, devido nas operações ou prestações de serviços, é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário, a qualquer título, a responsabilidade por seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Assim, o contribuinte acaba pagando o imposto devido pelos clientes na cadeia de comercialização.
Conforme o relator, o texto aprovado reduz os efeitos da substituição tributária sobre os optantes do Simples Nacional, “mas garante uma margem de utilização criteriosa por parte dos tesouros estaduais”. Para tanto, limita a pauta de operações sujeitas a esse tipo de tributação a uma relação de produtos “composta majoritariamente por mercadorias e bens específicos, em que a produção apresenta elevado grau de concentração e comercialização pulverizada”.
A relação inclui entre, outros produtos, combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, bebidas alcoólicas refrescantes (coolers), bebidas energéticas e isotônicas, veículos automotivos, motocicletas e medicamentos para uso humano ou veterinário.
Redação Linhares Em Dia
Com Informações/ Agência Brasil
