A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que retoma o voto impresso e autoriza a recontagem física de cédulas em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais. A proposta, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (MDB-TO), teve relatoria de José Medeiros (PL-MT) e foi aprovada por 31 votos favoráveis contra 20 contrários. O texto agora segue para análise no plenário da Câmara.
Principais pontos do projeto
O projeto altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e determina que os votos não sejam representados apenas de forma eletrônica, mas também registrados fisicamente. De acordo com a proposta, até 5% das urnas devem ser escolhidas por sorteio público para recontagem manual, realizada na presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas.
“Ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasileiro reforçará sua credibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”, afirmou o deputado Medeiros. Segundo ele, a medida visa “aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração”.
Além disso, o projeto estipula que os partidos podem solicitar a recontagem dos votos em até 48 horas após a divulgação oficial dos resultados.
Voto impresso e contagem manual
Segundo o texto, as urnas selecionadas para recontagem devem ser abertas pela mesa receptora, e cada voto será retirado individualmente, lido em voz alta e exibido aos fiscais presentes. O processo será registrado em ata detalhada, que deverá ser assinada por todos os presentes e disponibilizada para consulta pública.
A proposta é vista como uma tentativa de retornar à contagem manual de votos, prática abandonada no Brasil após a introdução das urnas eletrônicas em 1996. A Justiça Eleitoral, no entanto, mantém que o sistema eletrônico é seguro e auditável, com testes públicos de segurança realizados periodicamente.
Histórico e resistência à proposta
Em 2021, a Câmara rejeitou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa a impressão de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor. Na ocasião, o texto, considerado uma das bandeiras do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi arquivado após obter apenas 229 votos favoráveis, quando eram necessários 308.
A proposta atual também enfrenta resistência. A entidade Pacto pela Democracia classificou o projeto aprovado pela CCJ como um “retrocesso”, afirmando que a medida pode “aprofundar a desconfiança no sistema eleitoral e no processo democrático”. Arthur Mello, coordenador da entidade, criticou a ausência de um período de testes e a falta de ampla discussão com a sociedade.
“A aprovação desse projeto é preocupante por se tratar de uma mudança drástica no sistema de votação, sem período de teste ou avaliação de custos, valendo no Brasil inteiro já na próxima eleição”, afirmou Mello.
Cabe agora ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir quando o projeto será pautado no plenário. Caso aprovado, o texto seguirá para análise do Senado antes de eventual sanção presidencial.
