emdia.es/189965
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou, na última terça-feira (18), sua indignação diante das propostas em discussão no Congresso Nacional para alterar a Lei da Ficha Limpa. Em nota oficial, a entidade afirmou que a legislação representa uma das principais conquistas democráticas da sociedade brasileira e denunciou os riscos que as mudanças podem representar para a ética na política.
A CNBB destacou que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010) foi resultado da mobilização de milhões de cidadãos e de diversas organizações sociais e religiosas, sendo aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado. Para a entidade, as propostas atualmente em debate enfraquecem os mecanismos de proteção contra a corrupção e permitem que condenados por crimes graves voltem à elegibilidade antes do cumprimento integral de suas penas.
Os projetos de lei complementar em tramitação incluem o PLP 192/2023, que altera os prazos de inelegibilidade da legislação vigente e está na pauta do plenário do Senado; o PLP 112/2021, que compõe o chamado “novo código eleitoral”; o PLP 141/2023, que propõe a redução do prazo de inelegibilidade de oito para dois anos; e o PLP 316/2016, que altera casos de inelegibilidade. Segundo a CNBB, as mudanças previstas beneficiam diretamente aqueles que cometeram abusos de poder político e econômico, além de reduzir a eficácia da legislação no combate às práticas corruptas.
A entidade ressaltou ainda que a proposta do PLP 192/2023 está em fase de deliberação no Senado sem um debate amplo com a sociedade. Em sua manifestação, a CNBB citou um trecho da encíclica Fratelli Tutti, do Papa Francisco: “É necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro bem comum”.
Na nota, a CNBB declarou sua posição em defesa da manutenção da Lei da Ficha Limpa e afirmou que as tentativas de mudança representam ataques ao combate à corrupção e à democracia brasileira. A entidade conclamou a sociedade a se mobilizar contra as alterações legislativas e apelou à consciência dos parlamentares para que não aprovem propostas que comprometam a integridade do sistema eleitoral do país.
Confira a nota na íntegra
NOTA DA CNBB SOBRE OS ATAQUES À LEI DA FICHA LIMPA
“Quem segue a justiça e a misericórdia encontrará vida, justiça e glória.” (Pr 21,21)
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio de seu Conselho Permanente, reunido em Brasília-DF, na data de 18 de março de 2025, expressa sua perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças na Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional. Ela é uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e uma significativa vitória da ética na política. Esta lei, fruto da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras, convidados à participação por dezenas de organizações sociais e igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas Legislativas em 2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção.
“É necessária uma política melhor, a política colocada a serviço do verdadeiro bem comum.” (Papa Francisco, Fratelli Tutti, n. 154)
As propostas de alterações na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010) no Congresso Nacional são: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, “que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”; o PLP 112/2021, o “novo Código Eleitoral”, ambos no Senado Federal; o PLP 141/2023, que “altera o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, reduzindo-o de oito para dois anos; e o PLP 316/2016, “que altera casos de inelegibilidade”, na Câmara dos Deputados. É de se destacar que o PLP 192/2023 está na pauta do plenário do Senado neste período, sem o necessário debate com a sociedade.
As mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiarem especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas. Além disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou abusos de poder político e econômico e enfraquecem o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira.
Neste momento da vida política nacional, a CNBB posiciona-se em defesa da Lei da Ficha Limpa, denuncia os ataques perpetrados pelas propostas legislativas em curso, renova seu compromisso com a ética e defende que a Lei da Ficha Limpa é um valor fundamental para a construção de um Brasil mais justo, democrático e solidário, em que a vida seja sinal de justiça e honra. Apelamos à consciência dos parlamentares e convocamos toda a sociedade a lutar contra qualquer alteração na Lei da Ficha Limpa que possa enfraquecer a democracia, conquista de todos e do bem comum.
CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
Conselho Permanente
