A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), alterações no Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Entre os principais pontos aprovados, está a isenção de armas de fogo do Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida foi aprovada por 16 votos a favor e 10 contrários.
O líder do PL, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), justificou a retirada das armas do tributo argumentando que a tributação atual já é elevada e a inclusão do IS poderia resultar em preços “proibitivos” e configurar confisco, o que seria inconstitucional.
“Hoje a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver a incidência também do Imposto Seletivo, esses preços vão ficar proibitivos. Podem configurar até um confisco, o que é inconstitucional, é vedado pela nossa Constituição”, afirmou Bolsonaro.
No entanto, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a inclusão das armas no IS como forma de evitar uma redução na carga tributária desses produtos. “Esta não é uma posição ideológica. Esta é uma posição de quem quer apenas que as armas e munições não tenham redução de carga tributária”, declarou Braga.
Bebidas açucaradas e alimentos populares
Outra alteração polêmica foi a exclusão das bebidas açucaradas da taxação pelo IS, após requerimento do PSD. O senador Omar Aziz (PSD-MA) justificou a medida com base no alto consumo dessas bebidas entre a população de baixa renda.
“Na cesta básica está o açúcar. O açúcar é muito mais açucarado do que qualquer outra bebida açucarada, não tenham dúvida. Aquele pessoal que gosta, no Nordeste, de garapa, do chamado caldo de cana, vai ter que pagar um imposto maior porque a garapa é açucarada. Está certo?”, questionou Aziz.
Braga, que inicialmente havia mantido a taxação das bebidas açucaradas em seu relatório, decidiu votar a favor da isenção.
Erva-mate e água mineral
A CCJ também aprovou a inclusão da erva-mate na cesta básica, tornando-a isenta do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A emenda foi apresentada pelo senador Espiridião Amin (PP-SC) e acatada pelo relator.
“A erva-mate é um produto amplamente consumido, especialmente no centro-sul do país, e sua inclusão na cesta básica é essencial para beneficiar a população que a utiliza diariamente”, destacou Amin.
Outro destaque foi a redução de 60% na alíquota do IVA para a água mineral em recipientes de até 10 litros. Amin argumentou que a medida é necessária para atender comunidades que não têm acesso a água potável encanada.
Impactos na reforma tributária
As mudanças fazem parte do texto que detalha a implementação da reforma tributária promulgada em 2023. O projeto estabelece três novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). O texto, que detalha as regras para a cobrança de três novos impostos sobre o consumo, será analisado pelo plenário da Casa na manhã desta quinta-feira (12).
O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, descreve as bases para a implementação do novo sistema tributário, que substituirá cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sob responsabilidade estadual e municipal. Também será instituído o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa aplicada a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O texto relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) inclui alterações, como:
. Isenção tributária para carnes e itens da cesta básica: Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, entre outros produtos essenciais, terão alíquota zero.
. Imposto do pecado: Sobretaxa será aplicada sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas. Armas e munições foram excluídas desta lista após votação na CCJ.
. Cashback para famílias de baixa renda: O projeto propõe devolver parte dos tributos às famílias mais vulneráveis.
. Transição gradual: O novo regime será implementado a partir de 2026, com um período experimental no qual alíquotas serão simuladas sem recolhimento efetivo.
A estimativa inicial da alíquota-padrão do IBS e da CBS, divulgada pelo Ministério da Fazenda, é de 27,97%. Entretanto, Eduardo Braga afirmou que as mudanças propostas no Senado devem elevar a projeção em 0,13 ponto percentual, embora avalie que a carga final será menor, aproximando-se de 26,5%.
Para técnicos da Fazenda e do Congresso, essa redução manteria a neutralidade da carga tributária, evitando aumento do peso dos tributos para contribuintes.
. Benefícios fiscais na área de saúde: Medicamentos para doenças raras, câncer, ISTs e Aids poderão ter alíquota zero, assim como absorventes e medicamentos do Farmácia Popular.
. Tributação reduzida para setores estratégicos: Produtos de higiene, itens de limpeza, e alguns alimentos terão alíquotas reduzidas.
. Imóveis e turismo: Houve inclusão de descontos específicos na tributação de operações imobiliárias e benefícios ao setor turístico.
Próximos passos
Se aprovado no plenário do Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados para análise final. Os deputados poderão acatar ou rejeitar as mudanças feitas pelos senadores antes de o projeto seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar partes do texto.
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), esperam concluir a tramitação da regulamentação antes do término de seus mandatos, em fevereiro de 2025.
