O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) um projeto de lei complementar de autoria do Executivo que recria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT), seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito, que teve o pagamento (até então obrigatório para proprietários de veículos) extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Apesar disso, a cobertura aos usuários continuava sendo feita, até que se esgotaram os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal no ano passado.
Nesta terça, foram 304 votos favoráveis e 136 contrários. Parlamentares da oposição criticaram a matéria. Por se tratar de um PLP (projeto de lei complementar), era necessário maioria absoluta de votos (257 dos 513 deputados). O texto, agora, segue para o Senado.
A matéria aprovada determina que caberá à Caixa ser o agente operador do seguro. A entidade deverá criar e gerir um fundo de natureza privada destinado a assegurar o pagamento das indenizações.
O texto determina que o seguro será anual e sua cobertura compreenderá indenização por morte e indenização por invalidez permanente (total ou parcial), cujos valores serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A proposta não estabelece o valor das taxas e indenizações pagascaberá ao conselho dispor sobre “os valores máximos e as despesas reembolsáveis”.
A matéria sofreu uma série de alterações pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Entre elas um dispositivo que foi incluído e que permite ao governo antecipar a expansão do limite de gastos de 2024 e, na prática, liberar uma despesa extra calculada em cerca de R$ 15 bilhões.
Zarattini incluiu em seu parecer a possibilidade de cobertura de reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares que não são efetuadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), como fisioterapia, medicamentos e próteses.
Ele também incluiu regra que prevê repasse a municípios e estados, “onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo”, de 35% a 40% do valor arrecadado do fundo do DPVAT. Além disso, determinou que as vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a entrada em vigor da lei sejam cobertos pela indenização paga neste ano.
No fim de março, os deputados aprovaram o requerimento de urgência do projeto, permitindo que ele fosse analisado direto em plenário sem passar pelas comissões temáticas. A matéria chegou a ser discutida pelos parlamentares, mas diante do baixo quórum por causa da proximidade com o feriado da Páscoa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sugeriu que ela fosse apreciada em outro momento.
