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Vereadores de Linhares, Norte do Espírito Santo, aprovaram na primeira sessão ordinária do ano o projeto de lei que cria a Procuradoria da Mulher e da Pessoa com Deficiência no legislativo municipal.
Fazem parte da Procuradoria as vereadoras Pâmela Maia e Kelly Bonicenha e a finalidade do órgão é atuar em defesa dos direitos das mulheres e das pessoas com deficiência, receber e encaminhar denúncias referentes a violações aos direitos das mulheres e pessoas com deficiência, com competência para atuar em diversas frentes relacionadas às respectivas causas.
O Procurador-Geral da Câmara, Dr. Thárcio Demo, disse que os dados que serão obtidos pela Procuradoria Especial da Mulher e da Pessoa com Deficiência serão devidamente protegidos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esclarecendo, ainda, que as ações da Procuradoria Especial serão amplamente divulgadas pelos canais de comunicação social e institucional da Câmara Municipal de Linhares.
