A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o texto base do Projeto de Lei (PL) nº 1847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia.
O PL também prevê o fim da cobrança reduzida de alíquotas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para municípios com até 156 mil habitantes. A votação final, com a análise de um destaque ao texto, está prevista para esta quinta-feira (12).
O projeto foi elaborado em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027. A desoneração permitia que as empresas optassem por pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% de INSS sobre a folha de salários.
O novo texto estabelece uma transição gradual, em que a alíquota sobre a receita bruta será reduzida progressivamente entre 2025 e 2027, enquanto a alíquota sobre a folha será aumentada até que, em 2028, volte a ser de 20% sobre a folha de pagamento e a alíquota sobre receita bruta seja extinta.
Entenda o contexto
O PL nº 1847/24 surgiu após o STF declarar a Lei nº 14.784/23 inconstitucional, alegando a falta de indicação de fontes de recursos para compensar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior entre os parlamentares permitiu a manutenção das alíquotas reduzidas para 2024, enquanto novas fontes de financiamento são discutidas para garantir a continuidade das desonerações nos anos seguintes.
A urgência na votação do PL se deu pelo prazo estipulado pelo STF, que concedeu até o dia 11 de setembro para que o Congresso Nacional negociasse e aprovasse uma solução legislativa. Caso contrário, as alíquotas voltariam a ser cobradas integralmente. Durante a sessão desta quarta-feira (11), a votação nominal não foi encerrada por falta de quórum, com apenas 237 votos dos 257 necessários para aprovação de uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE).
Principais medidas do PL
O projeto inclui uma série de iniciativas para viabilizar a manutenção da desoneração, como a atualização do valor de imóveis para cálculo de imposto de ganho de capital com alíquota reduzida, a utilização de depósitos judiciais para reforço de caixa e a repatriação de valores que foram enviados ao exterior sem a devida declaração.
Essas medidas visam fornecer os recursos necessários para compensar as isenções durante o período de transição e assegurar a manutenção de benefícios para os setores impactados.
A conclusão da votação está prevista para quinta-feira (12), com a análise de um destaque que ainda pode alterar parte do texto aprovado.
