A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) uma série de projetos de lei (PLs) relacionados à segurança pública, em meio ao impasse gerado pelo atraso no pagamento de emendas parlamentares, que adiou a votação de propostas econômicas do governo. Entre os destaques está o PL 373/15, que cria o “flagrante provado”, um novo tipo de prisão em flagrante baseada em reconhecimento por vítimas ou terceiros, com uso de vídeos ou fotos. O texto, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), agora segue para análise do Senado.
Segundo a nova definição, o flagrante provado ocorrerá quando o suspeito é encontrado, em até 24 horas após o fato, e reconhecido pela vítima ou por terceiro que o identifique por meio de filmagem e foto da ação criminosa. No entanto, deve haver outros elementos de prova.
O prazo de 24 horas foi sugerido por emenda do partido Novo, aprovada pelo relator.
Atualmente, o Código de Processo Penal prevê quatro tipos de flagrante:
. quando o agente está cometendo a infração penal;
. quando ele acaba de cometê-la;
. quando ele é perseguido logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; ou
. quando ele é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
Outro projeto aprovado foi o PL 2600/23, que tipifica como crime de tráfico de drogas a violação de bagagens com fins ilícitos. A proposta inclui práticas como adulteração, falsificação ou troca de malas ou etiquetas para transportar drogas ou insumos químicos sem o consentimento do dono. A medida ganhou destaque após o caso de duas brasileiras presas na Alemanha com malas trocadas por traficantes. O texto também será analisado pelo Senado.
O Plenário aprovou ainda o PL 3125/21, que prevê o pagamento de pensão às vítimas de acidentes de trânsito causados por motoristas alcoolizados ou sob influência de drogas. O responsável pelo acidente também deverá arcar integralmente com danos materiais, morais e estéticos. A regra se aplica a acidentes envolvendo veículos terrestres, lanchas ou jet skis.
Entre as iniciativas voltadas ao combate ao crime organizado, foi aprovado o PL 6149/23, que institui o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias. A proposta, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), prevê que órgãos de segurança pública alimentem a base de dados com informações para ações de inteligência e investigação.
O PL 651/23, também aprovado, aumenta as penas para crimes cometidos durante estados de emergência ou calamidade pública, como furto, roubo e peculato. A proposta ainda tipifica como crime o aumento abusivo de preços em situações de calamidade.
Outra medida aprovada foi o PL 2666/21, que prevê a destinação de bens apreendidos, como celulares e computadores, para a rede pública de ensino. A ideia é reaproveitar esses equipamentos para fins educacionais.
Os deputados devem continuar a apreciação de projetos sobre segurança pública nesta quarta-feira (11), com 15 propostas ainda na pauta. Todos os textos aprovados nesta terça-feira agora aguardam análise do Senado.
