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Nesta quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A proposta, que segue agora para a análise do Senado, isenta condutores sem multas nos últimos 12 meses da realização de novos exames de aptidão física e mental, com o objetivo de reduzir custos e modernizar o sistema de trânsito brasileiro.
A medida beneficia diretamente os integrantes do RNPC, também conhecido como cadastro positivo de condutores. Para ter direito à renovação gratuita e automática, o motorista não pode ter cometido infrações sujeitas à pontuação no período de um ano. Além da renovação, o cadastro já oferece descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
O texto aprovado é o parecer do senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista criada em abril para analisar a MP, publicada originalmente pelo Poder Executivo em 10 de dezembro de 2025.
A isenção dos exames, no entanto, não é absoluta. A própria MP define que a renovação automática não se aplica a pessoas com 70 anos ou mais e a condutores que já possuem restrições médicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Para motoristas com 50 anos ou mais, o benefício da renovação automática será concedido apenas uma vez.
Custos fixados e liberdade de escolha
A MP 1327/25 também altera a dinâmica da prestação de serviços médicos para a obtenção e renovação da CNH naqueles casos em que a avaliação continua obrigatória. A partir das novas regras, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem a necessidade de vínculo com os Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Os preços desses exames passarão a seguir um valor público máximo fixado por um órgão de trânsito da União, com reajuste anual atrelado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto formaliza, ainda, que a CNH poderá ser emitida em formato físico ou digital, ficando a critério exclusivo do condutor.
Para o relator da matéria, as alterações são benéficas para os motoristas. “As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho no parecer.
Reação de entidades médicas
Apesar do avanço no Congresso Nacional, a base do projeto enfrenta oposição na área da saúde. Mais de 35 entidades médicas, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e incluindo o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), divulgaram um manifesto contra a retirada da exigência do exame de aptidão.
As instituições argumentam que a capacidade para dirigir não é permanente e pode sofrer alterações ao longo do tempo devido a doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam a cognição, os reflexos e a capacidade motora.
“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota. As entidades defendem que os sistemas de fiscalização monitoram apenas o comportamento, enquanto a avaliação com o médico do tráfego é o único instrumento capaz de identificar riscos clínicos.
Para embasar a crítica, o setor médico apresentou dados de mortalidade viária. Apenas em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares. Esses sinistros geraram um custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS), valor que não contabiliza despesas de longo prazo com previdência e reabilitação.
Flexibilizações recentes no trânsito
A aprovação da MP pela Câmara dos Deputados ocorre em um cenário de sucessivas alterações nas regras para motoristas. No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já havia aprovado uma resolução que determinou o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a emissão do documento. Com a decisão do Contran, o candidato passou a ter liberdade para escolher como se preparar para os exames teórico e prático, que seguem obrigatórios para a obtenção da primeira CNH.
