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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (28), um projeto de lei (PL 5041/25) que restabelece o despacho gratuito de uma bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A proposta, de autoria do deputado federal Da Vitoria (PP-ES), recebeu emendas que também proíbem a cobrança adicional por marcação de assento padrão e o cancelamento do trecho de volta caso o passageiro não compareça ao voo de ida (“no show”). O texto agora será analisado pelo Senado Federal.
Despacho e bagagem de mão
A gratuidade do despacho de 23 kg foi incluída por meio de uma emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), aprovada em plenário por 361 votos a 77. Segundo Manente, as companhias aéreas arrecadaram aproximadamente R$ 5 bilhões com a cobrança de bagagem entre 2017 e 2024, sem que houvesse a prometida redução no preço das passagens.
O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), também define regras para a bagagem de mão. O passageiro poderá levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila debaixo do assento.
O regulamento atual da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prevê uma franquia de 10 kg para a bagagem de mão, sem diferenciar os tipos de volume. Segundo Carletto, a mudança para a lei visa “conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas”, diante de recentes manifestações de empresas sobre eventual cobrança por bagagem de mão.
Inicialmente, o projeto previa a gratuidade da mala de bordo também em voos internacionais, mas o relator manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos, citando a competitividade das companhias de baixo custo.
O texto ainda formaliza em lei a prática de despachar gratuitamente a bagagem de bordo que não puder ser acomodada na cabine por restrições de segurança ou capacidade. As regras sobre o transporte de volumes de mão deverão ser apresentadas de forma clara nos canais de venda.
Fim da cobrança por assento padrão
Outra emenda aprovada, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), proíbe as empresas de cobrarem taxa adicional pela marcação de assento padrão. A medida foi aprovada por 426 votos a 17 e vale para voos domésticos e internacionais operados no país.
O assento padrão é definido como aquele que não oferece maior conforto, como os localizados em saídas de emergência ou em cabines premium. A marcação gratuita poderá ocorrer no check-in ou antes. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é “um absurdo pagar pela marcação do assento, que já faz parte do direito do consumidor ao comprar a passagem aérea”.
Proibição do cancelamento por “no show”
Com 445 votos a favor e 10 contrários, os deputados aprovaram uma emenda da deputada Renata Abreu (Pode-SP) que proíbe o cancelamento automático do trecho de volta se o passageiro não comparecer ao embarque de ida. A prática, conhecida como “no show”, só será permitida com autorização expressa do cliente.
O deputado Tiago Dimas (Pode-TO) afirmou que o cancelamento é “uma prática abusiva” e que a medida “vai pacificar um entendimento já adotado pelo Judiciário”. Na visão da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a lógica atual é um “capitalismo selvagem” onde “o consumidor sempre fica penalizado”.
Outras mudanças
O projeto também aborda a assistência a passageiros com necessidades especiais, determinando que a companhia deve ceder, sem custos, até dois assentos adicionais se forem indispensáveis para a acomodação do passageiro, suas ajudas técnicas ou equipamentos médicos.
Em relação a atos gravíssimos de indisciplina a bordo, o texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, a restrição é à venda de passagens por 12 meses ao passageiro penalizado. A mudança permite que a companhia deixe de transportar o passageiro por 12 meses. O compartilhamento de dados de identificação desses passageiros entre as companhias aéreas passará a ser obrigatório.
Debate em Plenário
Durante a votação, o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que as companhias aéreas “mentiram que iriam reduzir valores de passagens com a cobrança de despacho de bagagem”. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) criticou outras cobranças, como alimentação e assentos, e afirmou que “o pior de tudo isso é que se passa por um serviço de péssima qualidade”.
Parlamentares do partido Novo se posicionaram contra a proposta principal. O líder da bancada, Marcel van Hattem (Novo-RS), argumentou que a medida “vai acabar com mais um perfil de tarifa” e “limitar a opção do consumidor”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou os projetos como “um faz de conta populista”. Segundo ela, se todos os consumidores puderem despachar bagagem ou escolher assento, o preço médio das passagens aumentará. “O que vai acontecer? Vai encarecer”, avaliou, defendendo a redução de tributos sobre o combustível de aviação como alternativa para baixar os preços.
