O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal, liberou nesta segunda, 15, o julgamento sobre resolução do
governo Jair Bolsonaro que busca zerar a alíquota de importação de
revólveres e pistolas. O processo começou a ser discutido no plenário
virtual da Corte no último dia 5, mas foi suspenso após Barroso pedir
vista (mais tempo de análise) na última terça, 9.
O julgamento
será retomado no dia 26 no plenário virtual e na esteira de novos
decretos do governo para facilitar acesso a armas e munições. Na sexta,
12, Bolsonaro alterou quatro decretos de 2019 para ampliar os limites de
aquisição de armas e munições por agentes de segurança e grupos de
Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).
A resolução
questionada no Supremo foi assinada em dezembro pelo Comitê Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) e zerava a alíquota sobre
armas importadas hoje fixada em 20%. A medida entraria em vigor no mês
passado, foi suspensa por liminar do ministro Edson Fachin, em uma ação
movida pelo PSB.
Na opinião de Fachin, o ‘imposto zero’ buscado
pelo governo tem o potencial de contradizer o direito à vida e o direito
à segurança. Em dezembro, quando suspendeu a resolução, o ministro
destacou que não há um ‘direito irrestrito ao acesso às armas’, e que
cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não ao cidadão.
“O
direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por
concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente
limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”,
argumentou Fachin. “Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter
armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam
promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e
o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever
do Estado”.
Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e
empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do
governo de Bolsonaro – entre janeiro a abril de 2020 foram ao menos 73
audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da
Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a
armas e munições.
