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A aprovação, em regime de urgência, teve o apoio de 21 parlamentares
Em sessão extraordinária, os deputados estaduais aprovaram, na última terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2019, que cria uma fundação estadual para gerir a saúde pública. A aprovação, em regime de urgência, teve o apoio de 21 parlamentares, com a desaprovação de Vandinho Leite (PSDB), Lorenzo Pazolini (sem partido), Sergio Majeski, Rafael Favato (Pros) e Capitão Assumção (PSL). A sessão foi bastante tumultuada e não faltaram trocas de críticas entre os deputados da base e oposição.
O projeto foi aprovado com seis emendas ao texto original enviado por Renato Casagrande: uma de autoria do próprio Executivo; as demais de Renzo Vasconcellos (PP), Sergio Majeski (PSB) e Fabrício Gandini (Cidadania). Entre as modificações, a que estabelece participação de servidores e da sociedade civil no conselho da fundação, e a que define prestação de contas por parte da instituição.
De autoria do Poder Executivo, o projeto cria a Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNova Capixaba), para prestar serviços e desenvolver ações na área voltadas à população. Para isso, a fundação púbica com personalidade jurídica de direito privado deve receber R$ 75 milhões até 2022 para consolidar sua estrutura, incluindo contratação de pessoal, que será feita mediante concurso público (vinculado ao regime da CLT).
O projeto também transfere o Hospital Estadual Antônio Bezerra de Faria, em Vila Velha, para administração direta da fundação. A iNova Capixaba ficará vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), compondo o Sistema Único de Saúde (SUS) no Espírito Santo. De acordo com a mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), a criação da estatal representa uma alternativa que proporcione “agilidade, flexibilidade e dinamismo compatíveis com a demanda crescente da população por serviços de qualidade”.
Entre os objetivos da fundação encontram-se a prestação de serviços gratuitos de atenção integral à saúde, a capacitação de pessoal, o desenvolvimento científico e a execução de atividades de reforma e manutenção predial, ampliação e construção de unidades de saúde.
Conforme o parágrafo único do artigo 4º, “a iNova Capixaba atuará visando assegurar a prevalência do interesse da população na garantia de seu direito à saúde e prestação de serviços de forma digna, célere, humana, altruísta, qualificada e eficiente”.
Administração
A estatal da saúde será composta por diretoria executiva, conselho fiscal e conselho curador – este terá presidência exercida pelo secretário de Estado da Saúde e composição de secretarias de Estado, representante do Ministério da Saúde e representante das secretarias municipais de saúde.
Tantos os membros do conselho fiscal quanto do conselho curador não serão remunerados, mas fica garantida cobertura de despesas decorrentes de deslocamento. Já a diretoria executiva será composta por no mínimo três e no máximo cinco diretores, sendo um deles o diretor-geral.
O projeto detalha no item que trata “do pessoal” que o quadro de empregos e estrutura remuneratória serão definidos pela diretoria executiva mediante aprovação do conselho curador.
Composição
A admissão na fundação se dará mediante concurso público, respeitando o percentual de cargos para pessoas com deficiência, mas ficam ressalvados empregos de livre nomeação e exoneração. Esses cargos poderão ser ocupados por servidores efetivos estatutários, que receberão pelo desempenho de função gratificada ou comissionada ou até bônus por cumprimento de metas.
Há previsão no PLC para que a iNova Capixaba crie programa de educação permanente, de pesquisa e desenvolvimento, concedendo bolsa a seus empregados, servidores públicos ou terceiros mediante seleção pública. Bolsas de residência profissional, educação tutorial e trainee poderão ser estabelecidas no caso de criação de programa de educação em serviço.
Compras
Segundo a matéria, as compras e contratações feitas pela estatal adotarão o que está previsto na lei, seguindo processo licitatório. No entanto, há ressalva para adoção de inexigibilidade desse procedimento, sem prejuízo à legislação, quando da contratação de especialistas e empresas especializadas.
Isso inclui estudos técnicos, perícias e avaliações em geral, consultorias técnicas ou auditorias financeiras, supervisão de obras ou serviços, patrocínio ou defesa de causas judiciais e treinamento de pessoal.
Transparência
O projeto estabelece que a iNova Capixaba ficará sujeita aos órgãos de controle internos e Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que terão “acesso irrestrito” a documentos. Quanto ao controle social, a fundação enviará anualmente relatório de gestão ao Conselho Estadual de Saúde (CES).
