O Projeto de Lei n° 100/2012, que estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar e fornecer serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes é de autoria do deputado estadual Luiz Durão (PDT).
A matéria foi aprovada nesta segunda-feira (19) durante reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa.
A reunião marcou o retorno do deputado à Comissão de Segurança, da qual é vice-presidente. Durão estava afastado devido a problemas de saúde.
“Fiquei afastado da Comissão devido a várias intervenções cirúrgicas a que fui submetido nos últimos seis meses. Voltei com muita vontade de trabalhar e vou ajudar a Comissão a dar celeridade às questões relacionadas à saúde”, disse Durão.
PROJETO 100/12
Dentre as penalidades impostas pela proposta estão multa e cassação do alvará de funcionamento nos casos de pessoas jurídicas. O projeto define como serviço clandestino de vigilância aquele cujo profissional não tenha treinamento específico, conforme legislação em vigor sobre o assunto.
A fiscalização e a aplicação das penalidades são de competência do órgão responsável pela concessão do alvará de funcionamento. “A proposta se justifica por ser um trabalho de risco que exige profissionais preparados para lidar com situações de segurança”, explicou o deputado.
Redação Portal Ouro Negro
