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O projeto foi lido no plenário da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (06) e segue os trâmites da Casa de Leis.
“Muitas vezes o valor do bem ultrapassa o poder de compra do interessado, que em razão de tal episódio, gasta tempo e dinheiro para se locomover, desnecessariamente”, disse o deputado.
Se o projeto for aprovado, aqueles que não cumprirem a determinação serão multados em 500 VRTE’S (Valor de Referência do Tesouro Estadual), equivalente a R$ 1.100,00. Os estabelecimentos que não cumprirem a norma podem ser interditados ou ainda terem a Inscrição Estadual cassada.
Redação Portal Ouro Negro
