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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou, nesta quinta-feira (24), a perda do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) por ausência em mais de um terço das sessões ordinárias da Casa. O ato, publicado no Diário Oficial da Câmara, tem como base o artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a cassação de mandato parlamentar nesse tipo de situação, salvo em casos de licença ou missão oficialmente autorizada.
Segundo registros da Câmara, Brazão não justificou nenhuma das 32 ausências registradas em 2025 e compareceu a apenas 12 sessões em todo o ano de 2024, tendo faltado a outras 73. A decisão foi assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo 1º secretário, Carlos Veras (PT-PE), e pelo 2º secretário, Lula da Fonte (PP-PE).
Brazão está preso preventivamente desde março de 2024, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro. Em 11 de abril de 2025, ele foi transferido da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) para prisão domiciliar no Rio de Janeiro, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um pedido da defesa com base em problemas de saúde.
Apesar da perda do mandato, a cassação por faltas não torna Brazão inelegível. Pela legislação vigente, a inelegibilidade só ocorre nos casos de cassação por quebra de decoro parlamentar aprovada pelo plenário da Câmara ou em caso de condenação criminal com trânsito em julgado. O processo criminal que investiga a participação de Brazão no assassinato de Marielle e Anderson está na fase de alegações finais no STF.
O Conselho de Ética da Câmara já havia aprovado, em agosto de 2024, a cassação de Brazão por quebra de decoro parlamentar, após representação apresentada pelo PSOL. O processo, no entanto, permanece sem deliberação no plenário da Câmara. Para que a cassação por decoro fosse confirmada, seria necessária a aprovação por, no mínimo, 257 deputados. Caso tivesse sido aprovado, o parlamentar se tornaria inelegível por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
Integrantes da Mesa Diretora da Câmara, em declarações reservadas, afirmaram que não haviam se dado conta de que a cassação por faltas preservaria os direitos políticos de Brazão. Segundo eles, a expectativa é de que a inelegibilidade ocorra a partir de uma eventual condenação no Supremo Tribunal Federal.
Em nota, a líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone (RJ), declarou que a perda do mandato de Brazão era uma medida necessária, mas criticou o fato de o processo não ter sido levado ao plenário. “Lamento profundamente que isso não tenha acontecido via deliberação de plenário pela cassação. Claramente com objetivo de preservar os direitos políticos daquele que possivelmente mandou executar Marielle e Anderson para que ele não fique inelegível”, afirmou, em publicação na rede social X.
O advogado de Brazão, Cleber Lopes, afirmou ao portal g1 que ainda avalia a possibilidade de recorrer da decisão da Mesa Diretora ao STF. Na esfera da Câmara, não há previsão de recurso contra esse tipo de decisão.
O caso permanece sob acompanhamento da Justiça e segue sem previsão de julgamento final.
