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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. De autoria do deputado estadual Tyago Hoffmann (PSB), a medida estabelece diretrizes para tirar essa parcela da população da invisibilidade e garantir o direito ao desenvolvimento pleno de suas potencialidades, preparando-os para a cidadania e para a inserção qualificada no mercado de trabalho. A iniciativa busca suprir a ausência de políticas públicas direcionadas, que historicamente tem deixado esses indivíduos sem o apoio necessário.
Pela nova lei, são classificadas como pessoas com altas habilidades ou superdotação os indivíduos que apresentam potencial elevado, atuando de forma isolada ou combinada, nas áreas intelectual, acadêmica, de liderança, psicomotricidade e artes. A alta criatividade e o intenso envolvimento na aprendizagem também são fatores de enquadramento. O texto da lei assegura expressamente que a coexistência de deficiências físicas, sensoriais, mentais ou condições neurológicas atípicas não invalida os direitos adquiridos.
O autor do projeto argumenta que a capacidade cognitiva elevada, isoladamente, não assegura o sucesso do indivíduo. “Ao contrário do que o senso comum imagina, o futuro promissor dessas pessoas não está garantido apenas por sua alta capacidade cognitiva”, afirma o deputado Tyago Hoffmann.
“A falta de conhecimento gera uma falsa ideia de privilégio, fazendo com que muitos talentos sejam desperdiçados. Sem o estímulo adequado e o acolhimento especializado, o que vemos são estudantes que sofrem com ansiedade, bullying, depressão e isolamento por não encontrarem o seu espaço. Este projeto vem para corrigir essa injustiça histórica”, complementa o parlamentar.
Diretrizes e plano de ação
O projeto define um planejamento de natureza intersetorial, articulando as áreas de educação, saúde, ciência, tecnologia, cultura e direitos humanos. Entre os pontos centrais aprovados, está a identificação precoce nas escolas, viabilizada pela promoção da formação continuada dos profissionais da rede de ensino.
O texto garante o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes, abrangendo desde a educação básica até o ensino superior, com o reforço de um suporte multiprofissional de saúde voltado para a inclusão. O projeto prevê ainda o estímulo para a formalização de convênios entre o Poder Executivo, instituições educacionais, o setor acadêmico e o setor produtivo e empresarial, visando ampliar as experiências práticas dos indivíduos. As diretrizes estabelecem também o amparo permanente aos familiares e a formulação de programas voltados para a proteção contra todas as formas de discriminação e negligência.
O cenário da subnotificação
A justificativa que fundamentou a tramitação da medida apoia-se em índices sobre a defasagem na identificação de talentos. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que cerca de 5% da população mundial possui altas habilidades ou superdotação. Aplicada ao Brasil, essa proporção resulta em uma estimativa de 2,3 milhões de crianças com a condição. No entanto, o Censo Escolar de 2022 identificou apenas 26.815 alunos superdotados no país, o equivalente a cerca de 1% do total estimado.
A política pública aprovada atuará para alterar esse quadro de subnotificação nas escolas capixabas. Com a chancela do parlamento estadual, a lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação no diário oficial. A aplicação prática da política pública nas estruturas do Estado fica condicionada à posterior regulamentação por parte do Poder Executivo.
