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Foi promulgada, em sessão solene do Congresso na última terça-feira (2), a Emenda Constitucional 84, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Só em 2015, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima em R$ 2,2 bilhões o acréscimo do montante a ser destinado aos 5.568 entes da Federação. Para 2016, o repasse deverá chegar a R$ 4,5 bilhões.
— Esse aporte de recursos irá sem dúvida alguma atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos estados e dos municípios. É mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo pacto federativo — declarou o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Com o propósito de aumentar a capacidade de investimentos de estados e municípios, informou Renan, o Senado aprovou proposições como a que determina nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico e a troca do indexador das dívidas, já sancionada.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou aos prefeitos, ao final da sessão, que o Parlamento está em vias de concluir a votação da proposta de emenda à Constituição 22A/2000, já aprovada no Senado, que adota o orçamento impositivo.
— Vamos tentar aprovar o que os senhores aqui já aprovaram por unanimidade, o orçamento impositivo, uma boa notícia aos municípios, que tem sempre as suas emendas sujeitas a bom humor, mau humor, de todos os governos, de ontem, de anteontem. E nós queremos acabar com isso, tornando esse orçamento de emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, atendendo a reivindicações de municípios, impositiva. Portanto, hoje à tarde, eu espero que a Câmara possa votar e aprovar. Quem sabe, nos próximos dias, teremos mais uma promulgação — declarou.
Redação Portal Linhares Em Dia
Por Agência Senado
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