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A menos de um ano da eleição que escolherá presidente, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais, parlamentares e juristas se dividem quanto à aplicação da lei da minirreforma eleitoral, sancionada no último dia 12 pela presidente Dilma Roussef.
Porém, uma lei que altere o processo eleitoral não pode ser aplicada em uma eleição no período de um ano após entrar em vigência. Como a legislação começou a vigorar neste mês, não poderia, em tese, produzir efeitos na eleição de 2014, somente na de 2016.
Os juristas discordam, pois para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marco Aurélio Mello, “não existe a possibilidade” de as novas regras valerem no ano que vem.
“Acima da lei da minirreforma está a Constituição, que é categórica ao afirmar que a lei que altera o processamento das eleições entra em vigor imediatamente, mas não se aplica na eleição que ocorra até um ano após. Querer aplicar em 2014 é uma visão simplesmente política, não é visão jurídica”, finalizou o presidente.
Redação Linhares Em Dia
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