Os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm até o dia 31 de dezembro para regularizar pendências com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Desde setembro, mais de 1,1 milhão de empreendedores foram notificados sobre débitos em aberto. O desligamento do regime será automático para aqueles que não quitarem ou parcelarem as dívidas, começando a valer em 1º de janeiro de 2025.
A exclusão implica a perda de benefícios como menor carga tributária e burocracia simplificada, além de dificultar a emissão de notas fiscais e a manutenção de contratos e alvarás de funcionamento. Do ponto de vista previdenciário, os empreendedores podem ter benefícios como aposentadoria e auxílio-doença suspensos, já que dependem de contribuições regulares ao INSS.
Para evitar problemas, o contabilista Cassius Leal destaca a importância de acompanhar a situação fiscal no Portal do Simples Nacional. “É importante verificar os débitos e emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) precisa resolver isso para evitar mais problemas”, orienta Leal.
Empreendedores com dificuldades em quitar os valores integralmente podem optar pelo parcelamento, mas precisam estar atentos ao prazo. “Se a parcela inicial não for paga até 31 de dezembro, o MEI será excluído, mesmo com o parcelamento ativo”, explica o especialista.
Após a exclusão, ainda será possível recorrer da decisão. O prazo para contestação é de 30 dias, mas o retorno ao Simples Nacional só poderá ser solicitado em 2025, após a quitação das pendências.
O regime Simples Nacional é especialmente relevante em um cenário de crescimento do número de microempreendedores no país. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam um aumento de 11,4% no número de MEIs em 2022, totalizando 14,6 milhões de registros.
Para Cassius Leal, o crescimento expressivo reflete a importância do planejamento contábil e da organização fiscal. “Sem organização fiscal, os riscos de inadimplência aumentam. Regularizar os débitos agora é essencial para manter os benefícios e garantir a continuidade dos negócios”, conclui o especialista.
