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Essa lei será publicada nesta terça-feira (14) e começará a valer a partir do próximo dia 15 (quarta-feira). As equipes de fiscalização da Prefeitura já estão orientando os comerciantes sobre as novas regras de funcionamento.
A partir da data de vigência da lei, os bares e estabelecimentos congêneres deverão funcionar no período de 5h à meia-noite. Já os estabelecimentos cuja atividade principal esteja ligada a alimentação (restaurantes, lanchonetes, casas de lanches e pizzarias) poderão abrir após a meia noite, mas estarão proibidas de vender bebidas alcoólicas após há zero hora.
Os estabelecimentos que infringirem o decreto serão notificados a comparecerem o setor de Fiscalização da Prefeitura para assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Se houver reincidência terão seu Alvará de Funcionamento suspensos por 90 (noventa) dias.
Essa decisão foi tomada após uma reunião no gabinete do prefeito com o delegado-chefe do DPJ de Linhares, Fabrício Lucindo, o comandante do 12° Batalhão da PM, tenente coronel Evandro Teodoro de Oliveira, o juiz da vara de Infância e Juventude de Linhares, Carlos Madeira Abade, o presidente da Câmara, Miltinho Colega, o secretário municipal de Cidadania e Segurança Pública, Washington Monteiro e demais secretários.
Redação Portal Ouro Negro
