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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) cassou a liminar concedida pelo Juízo de primeiro grau à empresa Conserva de Estradas Ltda e determinou a realização de nova licitação para as obras de engenharia do Aeroporto de Linhares, na região Norte do Estado, com a inclusão da Pelicano Construtora Ltda, que havia tido sua habilitação impugnada.
A decisão foi tomada à unanimidade pela 1ª Câmara Cível, na sessão desta terça-feira (30), quando o voto da relatora do agravo de instrumento 00092390620138080024, desembargadora convocada Janete Vargas Simões, foi acompanhado pelos desembargadores Fábio Clem de Oliveira e pelo susbstituto Lyrio Regis de Souza Lyrio.
A Conservas de Estradas Ltda entrou com mandado de segurança na 2ª Vara Cível de Vitória contra ato, supostamente ilegal, da Diretoria-Geral do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Espírito Santo – DER/ES no processo licitatório deflagrado pelo Edital 017/2012, sob regime de empreitada e preços.
Inconformada com a habilitação das concorrentes SBS Engenharia e Construção S.A. e Pelicano Construtora S.A., interpôs recurso administrativo, contudo teve seu pedido indeferido. De acordo com a recorrente, ABS e Pelicano descumpriram requisitos editalícios, no tocante ao requisito de qualificação técnica, bem como não comprovaram a execução de um dos quantitativos mínimos no ponto 7, item b.3 do edital (fresagem de revestimento asfáltico mínimo), respectivamente.
Narra que a Comissão Licitante fez uma releitura do edital, aceitando quantitativos de serviços distintos para atender às demandas originais do ato convocatório, infringindo no principio da isonomia entre os participantes.
Após analisar os autos, o juiz de primeiro grau concedeu a liminar, suscitando o recurso da Pelicano ao Tribunal de Justiça, ação que foi julgada e teve decisão favorável unânime.
Redação Linhares em Dia
Foto: Tais Valle/TJES
