Uma votação no Congresso Nacional derrubou, na madrugada desta quinta-feira (7), os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova lei.
Em entrevista à Rádio CBN Vitória, nessa quarta-feira (6), o procurador Geral do Estado, Rodrigo Júdice já adiantou como será a ação dos três estados produtores no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter as perdas oriundas da aprovação da nova partilha. Em reuniões no início da semana, as procuradorias dos três estados, embora tenham o entendimento afinado sobre o caso, decidiram ingressar separadamente na Justiça, para dar mais força às Adins.
Os textos das ações será diferente, mas a espinha dorsal será a mesma, garantiu Júdice. O governo do Espírito Santo vai questionar a afronta ao parágrafo 1º, artigo 20 da Constituição Federal que garante aos estados produtores o repasse diferenciado dos royalties pela exploração do petróleo.
Outros três argumentos farão parte da contestação como a quebra do pacto federativo, já que haverá um endividamento dos estados com a diminuição das receitas; a insegurança jurídica, já que houve interferência nos contratos já firmados e na quebra de isonomia entre os estados.
Júdice afirmou que nada impedia que os estados ingressassem no Supremo com uma Adin conjunta, mas houve consenso nos três estados para que houve ações separadas para fortalecer a argumentação.
O procurador geral disse ainda que a longa discussão sobre os vetos deu tempo necessário à Procuradoria para se municiar para a judicialização do caso. Ele aponta eventos como a comemoração do Paraná na época da celebração do parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, porque o Estado passou a receber recursos pelos royalties da exploração da energia elétrica; e de Minas Gerais, pelos royalties da mineração.
Ambos os estados votaram pela derrubada do veto dos royalties do petróleo nessa quinta-feira. Para o procurador-geral, esses pontos vão ser importantes para a análise do mérito da questão pelos ministros do Supremo.
Liminar
Como a apreciação de uma Adin pelo supremo pode levar anos até ter seu mérito julgado, a procuradoria tem uma estratégia para acelerar a decisão, evitando perdas para o Estado. Trata-se de um pedido de liminar inaudita altera parte, ou seja, uma decisão monocrática sem que o outro lado seja ouvido.
A liminar paralisaria o efeito da lei aprovada nesta quinta, retomando a forma atual de distribuição dos royalties até que o mérito da ação seja julgado. Mas o próprio procurado entende que será difícil conseguir a decisão antecipada, mas mantém a esperança pelo fato de os efeitos da nova lei colocarem em risco a responsabilidade fiscal dos estados produtores.
Redação Portal Ouro Negro
Fonte: seculodiario.com.br – por Renata Oliveira
