O juiz atendeu pedido da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP)
Decisão judicial desta quarta-feira, 23, suspende a determinação do governo para que peritos médicos retornem ao trabalho nas agências do INSS. O juiz federal Márcio de França Moreira, da 8a. Vara do Distrito Federal, também determinou que “o corte de ponto, o desconto nas remunerações e a instauração de procedimentos disciplinares” contra os peritos também sejam suspensas.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou à CNN que o governo irá recorrer.
O juiz atendeu pedido da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), que ingressou com ação civil coletiva contra o INSS e a União. A ANMP argumenta que há riscos à segurança dos trabalhadores caso eles retomem suas atividades nas agências do INSS.
O magistrado acatou a argumentação e entendeu que houve enfraquecimento das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nas salas de perícia médica.
Segundo Moreira, as medidas de simplificação dos protocolos não tiveram respaldo técnico e foram implementadas para “mascarar as dificuldades operacionais e estruturais” das agências, possibilitando o “retorno imediato do atendimento presencial dos médicos peritos, em detrimento da saúde dos trabalhadores”.
“As medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho constituem espécie de direito social e, uma vez regulamentadas, não podem ser suprimidas ou restringidas pela Administração a ponto de abalar a sua efetividade, sob pena de retrocesso do citado direito fundamental já assegurado aos trabalhadores”.
